PROJETO DE LEI: 623/2003
Informações da matéria
Autor: RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
Data: 10/09/2003
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Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NA ZONA AZUL PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS EXISTENTES NA ZONA AZUL PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS OU OCUPADOS POR DEFICENTES FÍSICOS.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO PRÓPRIO, REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER E DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS O DISPOSTO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.
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