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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 69/2024, DE 10/05/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A DETERMINAO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODILISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICPIO DE SOBRAL. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 69, DE 10 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A DETERMINAO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODILISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICPIO DE SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE EMBORA A MATRIA TENHA RELEVNCIA SOCIAL, ESBARRA NAS QUESTES INERENTES A VEDAO DO PODER LEGISLATIVO EM TRATAR SOBRE MATRIA DE ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA, O QUE DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO. PERMITIR AO LEGISLADOR INGRESSAR NESTA SEARA SERIA AUTORIZAR A FERIR NA AUTONOMIA DOS PODERES. OUTRO FATOR QUE DEVE SER MENSURADO, QUE J EXISTE LEI FEDERAL QUE COMPREENDE OS OBJETIVOS DO PROJETO, TORNANDO A APROVAO DA REFERIDA MATRIA DESNECESSRIA. A LEI FEDERAL DE N 14.238 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CNCER E D OUTRAS PROVIDNCIAS. NO SEU ART. 4, J CONSTA COMO DIREITO A PESSOA COM CNCER A PRIORIDADE EM DIVERSOS SERVIOS. (...) ART. 4 SO DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM CNCER I - OBTENO DE DIAGNSTICO PRECOCE II - ACESSO A TRATAMENTO UNIVERSAL, EQUNIME, ADEQUADO E MENOS NOCIVO III - ACESSO A INFORMAES TRANSPARENTES E OBJETIVAS RELATIVAS DOENA E AO SEU TRATAMENTO IV - ASSISTNCIA SOCIAL E JURDICA V - PRIORIDADE VI - PROTEO DO SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONMICO VII - PRESENA DE ACOMPANHANTE DURANTE O ATENDIMENTO E O PERODO DE TRATAMENTO VIII - ACOLHIMENTO, PREFERENCIALMENTE, POR SUA PRPRIA FAMLIA, EM DETRIMENTO DE ABRIGO OU DE INSTITUIO DE LONGA PERMANNCIA, EXCETO DA QUE CAREA DE CONDIES DE MANUTENO DA PRPRIA SOBREVIVNCIA IX - TRATAMENTO DOMICILIAR PRIORIZADO X - ATENDIMENTO EDUCACIONAL EM CLASSE HOSPITALAR OU REGIME DOMICILIAR, CONFORME INTERESSE DA PESSOA COM CNCER E DE SUA FAMLIA, NOS TERMOS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO. (LEI 14.238/21 ESTATUTO DA PESSOA COM CNCER) ADEMAIS, PARA OS EFEITOS DA LEI FEDERAL DE N. 14.238/2021, CONSIDERA-SE PESSOA COM CNCER AQUELA QUE TENHA O REGULAR DIAGNSTICO, NOS TERMOS DE RELATRIO ELABORADO POR MDICO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO PROFISSIONAL, ACOMPANHADO PELOS LAUDOS E EXAMES DIAGNSTICOS COMPLEMENTARES NECESSRIOS PARA A CORRETA CARACTERIZAO DA DOENA. COM RELAO PRIORIDADE O 2 DO ART. 4 DA LEI N 14.238/2021, EXEMPLIFICA QUAIS GARANTIAS SERO CONCEDIDAS PESSOA COM CNCER CLINICAMENTE ATIVO, RESPEITADAS E CONCILIADAS S NORMAS QUE GARANTEM O MESMO DIREITO AOS IDOSOS, S GESTANTES E S PESSOAS COM DEFICINCIA ART. 2 ... (...) 2 ENTENDE-SE POR DIREITO PRIORIDADE, PREVISTO NO INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO, AS SEGUINTES GARANTIAS CONCEDIDAS PESSOA COM CNCER CLINICAMENTE ATIVO, RESPEITADAS E CONCILIADAS AS NORMAS QUE GARANTEM O MESMO DIREITO AOS IDOSOS, S GESTANTES E S PESSOAS COM DEFICINCIA I - ASSISTNCIA PREFERENCIAL, RESPEITADA A PRECEDNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS II - ATENDIMENTO NOS SERVIOS PBLICOS NOS RGOS PBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIOS POPULAO, RESPEITADA A PRECEDNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E DE OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS III - PRIORIDADE NO ACESSO A MECANISMOS QUE FAVOREAM A DIVULGAO DE INFORMAES RELATIVAS PREVENO E AO TRATAMENTO DA DOENA IV - PRIORIDADE NA TRAMITAO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. (LEI 14.238/21 ESTATUTO DA PESSOA COM CNCER) 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE N. 69/2024, QUANTO AO MRITO, TENDO EM VISTA A EXISTNCIA DA LEI FEDERAL DE N 14.238/2021, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES4



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