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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 68/2024, DE 10/05/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A CRIAO DO PROGRAMA RECOMEAR A VIVER, DE APOIO S PESSOAS PORTADORAS DE CNCER NO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 68, DE 10 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A CRIAO DO PROGRAMA RECOMEAR A VIVER, DE APOIO S PESSOAS PORTADORAS DE CNCER NO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE EMBORA A MATRIA TENHA RELEVNCIA SOCIAL, ESBARRA NAS QUESTES INERENTES A VEDAO DO PODER LEGISLATIVO EM TRATAR SOBRE MATRIA DE ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA, O QUE DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO. PERMITIR AO LEGISLADOR INGRESSAR NESTA SEARA SERIA AUTORIZAR FERIR NA AUTONOMIA DOS PODERES. A LEI ORGNICA DO MUNICPIO ESTABELECE O SEGUINTE NO ART. 49 E ART. 120, INCISOS I E II. ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I (...) II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III (...) IV (...) ART. 120. SO VEDADOS I - A INCLUSO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS PREVISO DA RECEITA E A FIXAO DE DESPESAS, EXCLUINDO-SE AS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E CONTRATAES DE OPERAES DE CRDITO DE QUALQUER NATUREZA E OBJETIVO II - O INCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NO INCLUDOS NO ORAMENTO ANUAL (...) ALM DISSO, DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS NO PROJETO EM COMENTO, NO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERO RETIRADAS AS DESPESAS, O QUE ACARRETARIA INOBSERVNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MXIMOS DE DESPESAS. IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 68/2024, PELA ILEGALIDADE, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, ONDE O MESMO PODER SER ENCAMINHADO PELO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4



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