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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 65/2024, DE 09/05/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE CRIA A CADERNETA DIGITAL DA GESTANTE - CDG NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 65, DE 09 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO CRIAR A CADERNETA DIGITAL DA GESTANTE - CDG NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO, POR VERIFICAR QUE MATRIA IMPUTA ACRSCIMO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO, INDO DE ENCONTRO COM O ARTIGO 49 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO - PGM, ATRAVS DO OFCIO N 287/2023 PGM, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, INFORMOU QUE AO ANALISAR A PROPOSITURA, VERIFICOU-SE QUE A PROPOSITURA IMPUTA ACRSCIMO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGO 49 DA LEI ORGNICA MUNICIPAL, EX VI ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PBLICOS, SEU REGIME JURDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III - CRIAO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO IV - TRATEM DA CRIAO, ESTRUTURAO E ATRIBUIES DOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA DO MUNICPIO. ALM DISSO, A PROPOSITURA IMPE ATRIBUIES A RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL, O QUE TAMBM EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEGISLAO MXIMA DO MUNICPIO. ADEMAIS, A TTULO DE INFORMAO, ATUALMENTE O MINISTRIO DA SADE, POR MEIO DA PORTARIA GM/MS N 1.434, DE 28 DE MAIO DE 2020, INSTITUIU O PROGRAMA CONECTE SUS, QUE INTENTA A MATERIALIZAO DA ESTRATGIA SADE DIGITAL PARA O BRASIL 2020-2028. DESTE MODO, OS USURIOS PASSARO A TER ACESSO NA PALMA DA MO, POR MEIO DE UM DISPOSITIVO MVEL OU VIA PLATAFORMA DIGITAL, AO SEU HISTRICO CLNICO, E MODO SUBSEQUENTE AS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DO PR-NATAL, BEM COMO O CALENDRIO VACINAL, EXAMES, MEDICAMENTOS PRESCRITOS, AGENDAMENTOS FUTUROS, REDE DE SADE, PRESCRIES E HISTRICO DE ALERGIAS. NO ENTANTO, ATUALMENTE O PROGRAMA CONECTE SUS ENCONTRA-SE EM EXPANSO, TENDO AT 2028 PARA ESSE PROGRAMA SER UMA PLATAFORMA DIGITAL DE INOVAO, QUE OFERTA INFORMAES E SERVIOS DE SADE PARA TODOS OS USURIOS, GESTORES, PROFISSIONAIS E ORGANIZAES DE SADE PBLICAS OU PRIVADAS, PARA QUE POSSA SER GARANTIDO OS PROCESSOS DE REFERNCIA E CONTRA REFERNCIA, A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRALIDADE DA ATENO SADE. DESTACAMOS QUE O MINISTRIO DA SADE, PREV QUE OS DADOS DOS CONECTE SUS SERO ARMAZENADOS E DISPONIBILIZADOS DE ACORDO COM OS PADRES DE CONFIDENCIALIDADE, E DE SEGURANA DOS DADOS. RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA CONECTE SUS PERPASSA O DESAFIO DO ACESSO REDE DE INTERNET ESTVEL PARA TODA A POPULAO, POIS NEM TODOS OS CIDADOS BRASILEIROS DISPE DE UM DISPOSITIVO MVEL E/OU MESMO O ACESSO REDE DE INTERNET. ASSIM, O MUNICPIO DE SOBRAL AFIRMA O SEU COMPROMISSO COM O PROJETO DO MINISTRIO DA SADE PARA IMPLEMENTAO E AMPLIAO DO ACESSO AO PROGRAMA CONECTE SUS, NO SENDO NECESSRIO NESTE MOMENTO A CRIAO DE OUTRA ESTRATGIA COM A MESMA FINALIDADE, COMPREENDENDO QUE A ESTRATGIA DO MINISTRIO DA SADE PARA TODO O TERRITRIO NACIONAL BRASILEIRO. ALM DISSO, A VERIFICAO DA SITUAO VACINAL DE CADA CIDADO PODE SER CONSULTADA ATRAVS DOS SISTEMAS OFICIAIS DO MINISTRIO DA SADE, DISPONVEIS NOS CENTROS DE SADE DA FAMLIA DISTRIBUDOS NA SEDE DO MUNICPIO DE SOBRAL E NOS SEUS DISTRITOS, ASSIM COMO TAMBM NO EQUIPAMENTO PBLICO DENOMINADO DE CENTRO DE VACINAO. AINDA, APLICATIVO CONECTE SUS CIDADO, O USURIO PODE, DE FORMA AUTNOMA, BAIXAR O PROGRAMA E ACOMPANHAR A CARTEIRA NACIONAL DE VACINAO, CERTIFICADO NACIONAL DE COVID-19 ENTRE OUTROS SERVIOS POSSVEIS DE CONFERIR NO APLICATIVO. TAL SOFTWARE A PORTA DE ACESSO OFICIAL AOS SERVIOS DO SISTEMA NICO DE SADE (SUS) DE FORMA DIGITAL. PORTANTO, TEM-SE ILUSTRADA A DESNECESSIDADE DO PROJETO EM COMENTO. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 65/2024, QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO PELO SEU ARQUIVAMENTO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, ONDE O MESMO PODER SER ENCAMINHADO PELO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4



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