Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 52/2024, MENSAGEM Nº 1103 DE 19/04/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 52, MENSAGEM Nº 1103 DE 19 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 7º, INCISOS I, II E XXVIII; ART. 35, INCISO VII E VIII; ART. 85; ART. 86, §1º; ART. 88, §1º; ART. 89, ART. 90, ART. 102, ART. 105, ART. 143 E ART. 145 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;

(CF DE 1988)

ART. 7º - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER;

XXVIII - DISPOR SOBRE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER LOCAL;

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

VII - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS;

VIII - ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MUNICIPAIS;

ART. 85 - CABE AO PREFEITO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANTO ÀQUELES, EMPREGADOS EM SEUS SERVIÇOS.

ART. 86 - A ALIENAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:

I – (...)

II – (...)

§ 1º - O MUNICÍPIO, PREFERENTEMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, OUTORGARÁ A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO DE USO.

ART. 88 - O USO DOS BENS MUNICIPAIS POR TERCEIRO PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR.

§ 1º - A CONCESSÃO DO USO DEPENDERÁ DE LEI E CONCORRÊNCIA PÚBLICA E FAR-SE-Á MEDIANTE CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. A CONCORRÊNCIA PODERÁ SER DISPENSADA MEDIANTE LEI, QUANDO O USO SE DESTINAR A CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO RELEVANTE.

ART. 89 - CONSTITUEM BENS DO MUNICÍPIO TODAS AS COISAS MÓVEIS E IMÓVEIS DIREITOS E AÇÕES QUE, A QUALQUER TÍTULO, LHE PERTENÇAM.

ART. 90 - A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ART. 102 - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS MUNICIPAIS, DE USO ESPECIAL E DOMINIAL DEPENDERÁ DE LEI E DE LICITAÇÃO E FAR-SE-Á MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.

ART. 105. O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA.

ART. 143. É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICITAÇÃO E DE CONFORMIDADE COM OS INTERESSES E AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, BEM COMO REALIZAR OBRAS PÚBLICAS, PODENDO CONTRATÁ-LAS COM PARTICULARES ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 145. A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SERÁ EFETIVADA COM A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTRATO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO.

(LEI ORGÂNICA)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

O PRESENTE PROJETO DE LEI TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS.

A CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, FOI PUBLICADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2003, LEI MUNICIPAL Nº 454/03 AUTORIZANDO A OUTORGA DA CONCESSÃO.

DANDO SEQUÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, EM 15 DE JUNHO DE 2004, FOI PUBLICADO O EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 145015/2004 “...DESTINADO À CONTRATAÇÃO EM REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO VISANDO A OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL”, ENSEJANDO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A EMPRESA GUANABARA S.A, EM 02 DE AGOSTO DE 2004, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. DESSA FORMA, A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO VIRÁ A TERMO EM AGOSTO DO CORRENTE ANO, OU SEJA, EM MENOS DE QUATRO MESES.

AO LONGO DESSE TEMPO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL REQUER UM APARATO HUMANO E ESPECIALIZADO PARA EXECUTAR ESSE TIPO DE ATIVIDADE, ASSIM, A ASSUNÇÃO DESSES SERVIÇOS PELA INICIATIVA PRIVADA É A MELHOR SOLUÇÃO ESCOLHIDA PARA UMA MELHORIA NA QUALIDADE E NA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E, CONSEQUENTEMENTE, EM UMA MAIOR SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS.

OUTRO PONTO IMPORTANTE A SER DESTACADO ESTÁ NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA À POPULAÇÃO, UM EQUIPAMENTO DESSE PORTE EXIGE UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, O QUE CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE SOBRAL ENCONTRA-SE EM UM CONTEXTO SOCIAL E ECONÔMICO BEM DIFERENTE DE QUANDO A CONCESSÃO FOI REALIZADA, ATUALMENTE, O MUNICÍPIO DE SOBRAL É UM DOS MUNICÍPIOS MAIS DESENVOLVIDOS DO ESTADO DO CEARÁ, POSSUINDO UMA LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA, COM DISTÂNCIA DE 230 KM DA CAPITAL FORTALEZA.

CONFORME A DIVISÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO ESTÁ LOCALIZADO NO SERTÃO DE SOBRAL, NA ZONA NORTE DO ESTADO, QUE É FORMADO POR UM CONJUNTO DE MUNICÍPIOS INTEGRADOS PELA LOCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E INTERESSES EM COMUM PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO, DA QUAL SOBRAL SE DESTACA COMO POLO UNIVERSITÁRIO E ECONÔMICO.

DESSA FORMA, OS ESTUDOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS REALIZADOS PARA A CONCESSÃO ANTERIOR ENCONTRAM-SE OBSOLETOS OU DESATUALIZADOS, ALÉM DE QUE O CORPO TÉCNICO QUE CONDUZIU OS ESTUDOS, À ÉPOCA, TAMBÉM JÁ NÃO É O MESMO.

ASSIM SENDO, FOI ABERTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO P308840/2024, EM 10 DE ABRIL DE 2024, QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE EM FASE PREPARATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DOS ATORES E DOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SUBSIDIARÃO A LICITAÇÃO.

TODA LICITAÇÃO POSSUI UM TEMPO PRÓPRIO E IMPREVISÍVEL A DEPENDER DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E/OU DAS IMPUGNAÇÕES QUE POSSAM SER APRESENTADAS, ENSEJANDO, INCLUSIVE, NA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DO CERTAME.

OUTROSSIM, COMO FORMA DE PROMOVER UMA GESTÃO PARTICIPATIVA, É IMPORTANTE QUE A ADMINISTRAÇÃO REALIZE UMA CONSULTA PÚBLICA PARA AVENTAR O QUE A POPULAÇÃO DESEJA PARA O EQUIPAMENTO, DE FORMA QUE A NOVA CONCESSÃO POSSA ATENDER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO E, TAMBÉM, O ANSEIO DE QUEM USUFRUI DOS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS NO LOCAL.

TUDO ISSO IMPACTA DIRETAMENTE NA CONDUÇÃO E NO TEMPO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL, EM APENAS QUATRO MESES, NÃO SERIA POSSÍVEL TERMOS UMA NOVA CONCESSÃO EM OPERAÇÃO.

A PRORROGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART 1º DO PROJETO DE LEI, DAR-SE-Á PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. A PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA A LEI PODERÁ SER FINDADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO CASO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DA NOVA CONCESSÃO.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

APÓS A EMISSÃO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVERÁ SER VOTADA EM DUAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2024.

ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO