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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO NO ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EM RAZÃO DA FORMA DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO E CONVÊNIOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.

ART. 2º - FICA PROIBIDO, A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, DISCRIMINAR OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, POR QUALIDADE, ORDEM, LOCAL OU MOMENTO DE ATENDIMENTO, EM RAZÃO DE SUA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO OU CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE É PERMITIDA A INVERSÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO POR RAZÕES DE URGÊNCIA OU DE NATUREZA ESTRITAMENTE MÉDICA.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS DEVEM AFIXAR AVISO QUE INFORME SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SOBRE OS DEMAIS CONVÊNIOS QUE MANTENHAM.
PARÁGRAFO ÚNICO - O AVISO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ TER OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - SER FACILMENTE LEGÍVEL E VISÍVEL DA VIA PÚBLICA;
II - SER AFIXADO NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NAS SALAS DE ESPERA;
III - CONTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO PELO SUS;
IV - CONTER INFORMAÇÃO ACERCA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS SISTEMAS DE SAÚDE;
V - CONTER INFORMAÇÃO ESPECÍFICA, CASO HAJA ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO.
ART. 4º - O ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI FICA SUJEITO A UMA PENA DE ADVERTÊNCIA OU MULTA, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA, CONFORME DISPOSTO EM REGULAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.

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«AUTOR_ALCUNHA»