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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) OBRIGADO A INSTALAR DISPOSITIVOS QUE ELIMINEM O AR DAS MEDIÇÕES DO CONSUMO DE ÁGUA DE TODOS OS CONSUMIDORES.

ART. 2º - QUALQUER DESTES DISPOSITIVOS DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO POR PARTE DO INMETRO, COM VISTAS A VERIFICAR SE O MESMO INFLUENCIA O DESEMPENHO METROLÓGICO DO MEDIDOR E APRESENTA DESEMPENHO CONSIDERADO SATISFATÓRIO COM RELAÇÃO A ESTANQUEIDADE E INTERFERÊNCIAS NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS CONFORME PORTARIA 246/2000 DO INMETRO.


ART. 3º - O CUSTO DE INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO NÃO PODERÁ SER REPASSADO PARA O CONSUMIDOR.


ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE SETEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»