PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2024 - REVOGA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) (TARIFA DO LIXO).
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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17/05/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOPARECER DA COMISSÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, DE 29/04/2024.
AUTORIA: VEREADOR MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (UNIÃO BRASIL).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “REVOGA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) (TARIFA DO LIXO)”.
CONCLUSÃO
ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO A NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO.
PARECER DESFAVORÁVEL À MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE MAIO DE 2024.
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FRANCISCO ROGÉRIO BEZERRA ARRUDA ROQUE HUDSON URSULINO PONTES
PRESIDENTE RELATOR
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MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA JOSÉ OSWALDO SOARES BALREIRA JÚNIOR
MEMBRO MEMBRO
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AJAX SOUZA CARDOZO
MEMBRO
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