Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOPARECER DA COMISSÃO

OBJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, DE 29/04/2024.

AUTORIA: VEREADOR MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (UNIÃO BRASIL).

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “REVOGA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) (TARIFA DO LIXO)”.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO A NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO.

PARECER DESFAVORÁVEL À MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE MAIO DE 2024.



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FRANCISCO ROGÉRIO BEZERRA ARRUDA ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

PRESIDENTE RELATOR





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MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA JOSÉ OSWALDO SOARES BALREIRA JÚNIOR

MEMBRO MEMBRO

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AJAX SOUZA CARDOZO

MEMBRO