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REFERNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2024, DE 24/04/2024. AUTORIA VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (UNIO BRASIL), QUE REVOGA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS(SMRSU) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02, DE 24 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO REVOGAR O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI E REGULAMENTA TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS(SMRSU). EM BREVE RELATO, TRAGO AS SEGUINTES EXPLANAES ACERCA DA MATRIA ANALISADA. A LEI FEDERAL N 11.445/2017 ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BSICO. EM SEU CAPTULO VI - DOS ASPECTOS ECONMICOS E SOCIAIS, A LEGISLAO DEDICOU INMEROS DISPOSITIVOS AOS ASPECTOS ECONMICOS E SOCIAIS REFERENTES AOS SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO, E NELES SE DETERMINOU, DE MODO EXPRESSO, A ADOO PRIORITRIA DO SISTEMA DE REMUNERAO PELO USURIO FINAL. COM EFEITO, O ART. 29 DA CITADA LEI EXPLICITAMENTE PRESCREVE QUE OS SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO TERO A SUSTENTABILIDADE ECONMICO-FINANCEIRA ASSEGURADA, SEMPRE QUE POSSVEL, MEDIANTE REMUNERAO PELA COBRANA DOS SERVIOS (...) II - DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESDUOS SLIDOS, NA FORMA DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS PREOS PBLICOS, CONFORME O REGIME DE PRESTAO DO SERVIO OU DAS SUAS ATIVIDADES (...). DESSA FORMA, O EDIL MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (UNIO BRASIL), AO APRESENTAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02, DE 24 DE ABRIL DE 2024, BUSCA REVOGAR O DISPOSITIVO (ART. 19) DA LEI COMPLEMENTAR N 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU A TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICPIO DE SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. 2.2. DA COMPETNCIA E INICIATIVA CONFORME J EXPOSTO, O ESCOPO DO PROJETO DE LEI ORA ANALISADO VISA REVOGAR O ART.19 DA LEI COMPLEMENTAR N 089/23, QUE INSTITUIU A TARIFA PARA CUSTEIO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUO SLIDO URBANO, SENO VEJAMOS ART. 1. FICA REVOGADO O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS (SMRSU). ART. 2. ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. ART. 3. REVOGAM-SE AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PARA TANTO, ANTES DE QUALQUER DIRECIONAMENTO, NECESSRIO EXPLANAR ACERCA DA NATUREZA JURDICA DO DISPOSITIVO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (TARIFA DO LIXO). A TARIFA DO LIXO, NADA MAIS DO QUE UM PREO PBLICO, OU SEJA, NO SE TRATA DE UM TRIBUTO. O PREO PBLICO PODE SE RESUMIR A SERVIOS POSTOS DISPOSIO DE TODOS (GENERALIDADE, UMA DE SUAS CARACTERSTICAS) E QUEM OS QUEIRA VOLUNTARIAMENTE ASSUME A CONDIO DE USURIO, PAGANDO O CHAMADO PREO PBLICO. A EXISTNCIA DO PREO PBLICO REQUER QUE A RECEITA SE MANTENHA AO NVEL DA DESPESA, OU SEJA, A QUANTIA QUE EXIGE DO USURIO, PELO FORNECIMENTO DE SERVIOS OU COISAS, DEVER SER SUFICIENTE APENAS PARA COBRIR SEUS CUSTOS. PORTANTO, PODEMOS DIZER QUE PREO A QUANTIA QUE REPRESENTA PAGAMENTO PELA UTILIZAO E CONSUMO DE SERVIO OU PRODUTO, DE NATUREZA COMERCIAL OU INDUSTRIAL, QUE O ESTADO FORNECE, OU QUE REPRESENTA PAGAMENTO PELA AQUISIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE USO E GOZO DE BEM PBLICO DOMINIAL. EM OUTRAS PALAVRAS, O PREO PBLICO CONTRIBUIO FACULTATIVA, SEM AS LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR E FIXADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. REPRESENTA A RETRIBUIO DE UM VALOR, REAL OU NO, EM RELAO UTILIZAO OU COMPRA DE BENS OU SERVIOS ESTATAIS. A RECEITA GERADA INDUSTRIAL, JAMAIS TRIBUTRIA. VISTO ISSO, VEJAMOS O ART. 61 DA CONSTITUIO FEDERAL BRASILEIRA ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSO DA CMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA E AOS CIDADOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIO. 1 SO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA AS LEIS QUE (...) B) ORGANIZAO ADMINISTRATIVA E JUDICIRIA, MATRIA TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, SERVIOS PBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAO DOS TERRITRIOS CORROBORADO COM O EXPOSTO, OS ARTIGOS 66 E 115 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL DISPEM SEO II DAS ATRIBUIES DO PREFEITO ART. 66. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO (...) XVIII - FIXAR AS TARIFAS DOS SERVIOS PBLICOS CONCEDIDOS E PERMITIDOS, BEM COMO DAQUELES EXPLORADOS PELO PRPRIO MUNICPIO, CONFORME CRITRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAO (...) ART. 115. PARA OBTER O RESSARCIMENTO DA PRESTAO DE SERVIOS DE NATUREZA COMERCIAL OU INDUSTRIAL OU DE SUA ATUAO NA ORGANIZAO E EXPLORAO DE ATIVIDADES ECONMICAS, O MUNICPIO PODER COBRAR PREOS PBLICOS. PARGRAFO NICO. OS PREOS DEVIDOS PELA ATUALIZAO DE BENS E SERVIOS MUNICIPAIS DEVERO SER FIXADOS DE MODO A COBRIR OS CUSTOS DOS RESPECTIVOS SERVIOS E SER REAJUSTADOS QUANDO SE TORNAREM DEFICITRIOS. PORTANTO, O PROJETO DE LEI ORA ANALISADO O SE TRATA DE REVOGAO DE DIPLOMA QUE DIZ RESPEITO COBRANA DE PREO PBLICO. NO SE TRATANDO DE MATRIA TRIBUTRIA, MAS SIM DE PREOS PBLICOS, SUA FIXAO, MODIFICAO OU ISENO MATRIA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO. ANOTE-SE, COM HELY LOPES MEIRELLES, QUE O PREO PBLICO COBRADO PELA ADMINISTRAO PBLICA QUE O FIXA, PRVIA E UNILATERALMENTE, POR ATO DO EXECUTIVO, PARA REMUNERAO DE SERVIOS E UTILIDADES PRESTADOS DIRETAMENTE POR SEUS RGOS, OU INDIRETAMENTE POR SEUS DELEGADOS (CONCESSIONRIOS E PERMISSIONRIOS), MAS SEMPRE FACULTATIVOS PARA OS USURIOS. ENQUANTO A TAXA (TRIBUTO) S PODE SER INSTITUDA POR LEI, O PREO PBLICO OU TARIFA PODE SER ESTABELECIDA E MODIFICADA POR DECRETO OU POR OUTRO ATO ADMINISTRATIVO (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 6 ED., 3 TIR., SO PAULO, MALHEIROS, 1993, P.145). NO MESMO SENTIDO O POSICIONAMENTO DE JOS NILO DE CASTRO, DIREITO MUNICIPAL POSITIVO, 6ED., BELO HORIZONTE, DEL REY, 2006, P.240. NESSE CONTEXTO, O ATO LEGISLATIVO QUE TRATA DE PREO PBLICO, MORMENTE SE DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, INVADE A ESFERA DA GESTO ADMINISTRATIVA, SENDO CONTRRIO AO PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES, PREVISTO NO ART.5 DA CONSTITUIO PAULISTA. PONTO PACFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAO, DIREO E EXECUO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PBLICO. DE OUTRA BANDA, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAO. DESSA FORMA, TEM-SE QUE O DIPLOMA IMPUGNADO, NA PRTICA, INVADIU A ESFERA DA GESTO EXECUTIVO, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, E ENVOLVE O PLANEJAMENTO, A DIREO, A ORGANIZAO E A EXECUO DE ATOS DE GOVERNO. ISSO EQUIVALE PRTICA DE ATO DE ADMINISTRAO, DE SORTE A MALFERIR A SEPARAO DOS PODERES. DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS. PORTANTO, TEM-SE QUE A MATRIA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE GESTO EXECUTIVA, QUE ENVOLVE PLANEJAMENTO, A DIREO, A ORGANIZAO A EXECUO DE ATOS DE GOVERNO. ALM DISSO, O ATO DE REVOGAR LEI QUE INSTITUI COBRANA POR SERVIO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESDUOS SLIDOS, CONSTITUI CLARA RENNCIA DE RECEITA, VERIFICANDO-SE AINDA NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI A AUSNCIA DE IMPACTO ORAMENTRIO E FINANCEIRO, ATO ESSE QUE FERE AS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEPARAO DE PODERES E A COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OU SEJA, A PRPRIA CONSTITUIO FEDERAL. ASSIM, ENTENDO QUE A PROPOSITURA EM ANLISE NO RENE AS CONDIES NECESSRIAS PARA SEGUIR O TRMITE LEGAL, VIOLANDO DE FORMA DIRETA A CONSTITUIO FEDERAL E A LEI ORGNICA MUNICIPAL. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, VERIFICA A INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR AS REGRAS DA SEPARAO DE PODERES, COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO., OPINO PELA NO TRAMITAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02/24, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. SALVO MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 17 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE6 DE NUMPAGES6



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