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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 62/2024, MENSAGEM Nº 1105, DE 06/05/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 62, MENSAGEM Nº 1105, DE 06 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 66 INCISO XII, ART. 35 INCISO V, ART. 49 INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 108, §1º, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

XII- CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

V - CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES;

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

(...)

II - CONCEDAM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL;

(...)

(LEI ORGÂNICA)

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§ 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

(...)

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – LSFS (CNPJ 35.049.055/0001-70) É UMA ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, PRODUZIR, INCENTIVAR E DIFUNDIR O ESPORTE E QUE, EM ESPECIAL, OBJETIVA DAR MELHORES CONDIÇÕES PARA TREINAR, CAPACITAR E PREPARAR AS EQUIPES SOBRALENSES DE FUTEBOL DE SALÃO.

O CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL É UMA COMPETIÇÃO REALIZADA POR CLUBES DE FUTEBOL DE SALÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESDE 1956, ORGANIZADO PELA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTSAL (FCFS). A EQUIPE JOSÉ ROMÃO FUTSAL SERÁ A ÚNICA REPRESENTANTE SOBRALENSE NA EDIÇÃO DO ANO DE 2024. O EVENTO POSSUI GRANDE REPERCUSSÃO REGIONAL E, SEJA DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, FOMENTA O ESPORTE NO MUNICÍPIO.

A ESTIMATIVA É QUE O JOSÉ ROMÃO FUTSAL POSSA COMPETIR EM ALTO NÍVEL NO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL/2024, BEM COMO OBTENHA RESULTADOS EXITOSOS, ESTIMULANDO AINDA MAIS A PRÁTICA ESPORTIVA EM NOSSO MUNICÍPIO.

MAIS A MAIS, A PRESENTE PROPOSITURA TRAZ COMO PREMISSA A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO PARA CONTRIBUIR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO NO TOCANTE A PREPARAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE JOSÉ ROMÃO FUTSAL NO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL - 2024.

O APOIO FINANCEIRO ESTÁ PREVISTO PARE SER NO VALOR DE ATÉ R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO INSCRITA NO CNPJ Nº. 35.049.055/0001-70.2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO