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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 61/2024, DE 06/05/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE CRIA REA DESTINADA A INSTALAO DE ESTACIONAMENTO OBLIQUO OU PERPENDICULAR NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 61, DE 06 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO CRIAR REA DESTINADA A INSTALAO DE ESTACIONAMENTO OBLIQUO OU PERPENDICULAR. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA E LEGISLAO VIGENTE QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, ENTENDE SER INCONSTITUCIONAL LEI LOCAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ALTERE A LEGISLAO MUNICIPAL, QUE DISCIPLINA O USO PRIVATIVO DE BEM PBLICO DE USO COMUM DO POVO. REA DE ESTACIONAMENTO OBLIQUO OU PERPENDICULAR NO PERTENCEM AOS ENTES POLTICOS, MAS SO POR ELES GERIDOS. A MATRIA NO MBITO DA RESERVA DE ADMINISTRAO DECORRENTE DO PRINCIPIO DA SEPARAO DE PODERES. O MUNICPIO DETERMINA EVIDENTEMENTE QUAIS LOCAIS EM QUE CRIE O ESTACIONAMENTO PERPENDICULAR E NO O PARLAMENTAR, DEIXANDO CLARO A VIOLAO AO PRINCIPIO DA SEPARAO DE PODERES. AS REGRAS GERAIS DO CDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, ENCONTRA-SE NA GESTO ADMINISTRATIVA DA CIDADE, PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI FEDERAL 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPETE AOS RGO E ENTIDADES EXECUTIVOS RODOVIRIOS DA UNIO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICPIOS, NO MBITO DE SUA CIRCUNSCRIO, PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRNSITO DE VECULOS, DE PEDESTRE E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAO E DA SEGURANA DE CICLISTAS, ART. 30, I E V DA CONSTITUIO FEDERAL. FICA EVIDENCIADO QUE A MATRIA EM COMENTO EST INSERIDA NO MBITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OS ARTS. 2, 48 E 61 DA CARTA MAGNA, NA MEDIDA EM QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NO EST ALBERGADA DENTRE AS HIPTESES DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL TRATANDO-SE DE ATOS RELATIVOS ORGANIZAO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA (ART. 84, IV, A, DA CF/88). A INICIATIVA DO VEREADOR DEIXA EVIDENCIADO A USURPAO DO PODER SUJEITO CLUSULA DE RESERVA, TRADUZ VCIO JURDICO DE GRAVIDADE INQUESTIONVEL, CUJA OCORRNCIA REFLETE TPICA HIPTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DE MODO IRREMISSVEL, A PRPRIA INTEGRIDADE DO ATO LEGISLATIVO EDITADO. - VIOLAO AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA INICIATIVA LEGISLATIVA E DA INDEPENDNCIA E HARMONIA DOS PODERES. NESSE DIAPASO, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF, A SUPREMA CORTE DE NOSSO PODER JUDICIRIO, JUSTAMENTE NO SENTIDO DE QUE A INGERNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIAS DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO CONFIGURA VIOLAO DO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAO, DECORRNCIA DO CONTEDO NUCLEAR DO PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES (ART. 2, CRFB/88), UM DOS PILARES DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.364-AL, O PLENRIO DO STF ASSIM DECIDIU RESERVA DE ADMINISTRAO E SEPARAO DE PODERES. - O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAO IMPEDE A INGERNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIAS SUJEITAS EXCLUSIVA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. QUE, EM TAIS MATRIAS, O LEGISLATIVO NO SE QUALIFICA COMO INSTNCIA DE REVISO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. NO CABE, DESSE MODO, AO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE GRAVE DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES, DESCONSTITUIR, POR LEI, ATOS DE CARTER ADMINISTRATIVO QUE TENHAM SIDO EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO, NO ESTRITO DESEMPENHO DE SUAS PRIVATIVAS ATRIBUIES INSTITUCIONAIS. ESSA PRTICA LEGISLATIVA, QUANDO EFETIVADA, SUBVERTE A FUNO PRIMRIA DA LEI, TRANSGRIDE O PRINCPIO DA DIVISO FUNCIONAL DO PODER, REPRESENTA COMPORTAMENTO HETERODOXO DA INSTITUIO PARLAMENTAR E IMPORTA EM ATUAO ULTRA VIRES DO PODER LEGISLATIVO, QUE NO PODE, IMPERATIVO RECONHECER QUE, POR MAIS LOUVVEIS QUE SEJAM AS INTENES DO AUTOR, O PROJETO EM QUESTO INVADIU A COMPETNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E INTERFERINDO DIRETAMENTE NA GESTO MUNICIPAL. DIANTE O EXPOSTO, ESTA RELATORIA, OPINA PELA NO TRAMITAO DA MATRIA EM COMENTO, POR HAVER VCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL), OBSTANDO ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 61/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O NOBRE EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, AO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 17 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE6 DE NUMPAGES6 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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