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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº. 60/2024, DE 06/05/2024.

AUTORIA: VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIÃO BRASIL), QUE “DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



I – RELATÓRIO

O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 06 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIÃO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 60/2024.

INICIALMENTE, CABE-NOS ESCLARECER QUE A JURIDICIDADE É A CONFORMIDADE AO DIREITO. DIZEMOS QUE UMA MATÉRIA É JURÍDICA, OU POSSUI JURIDICIDADE, SE SUA FORMA E CONTEÚDO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS, OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS, A JURISPRUDÊNCIA, OS COSTUMES, ENFIM, COM O DIREITO COMO UM TODO. CASO NÃO HAJA TAL CONFORMIDADE, A MATÉRIA É DITA INJURÍDICA OU ANTIJURÍDICA.

PARA MELHOR ENTENDIMENTO, A JURIDICIDADE EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU) DE UMA PROPOSIÇÃO ENGLOBA: (I) SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONHECIDA COMO CONSTITUCIONALIDADE; (II) SUA CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA ONDE TRAMITA, CHAMADA DE REGIMENTALIDADE; (III) E SUA OBSERVÂNCIA AOS DEMAIS ASPECTOS JURÍDICOS, QUE CHAMAREMOS DE JURIDICIDADE EM SENTIDO ESTRITO (STRICTO SENSU), COMO A PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DA NORMA LEGAL, A LEGALIDADE (CONFORMIDADE ÀS LEIS EM VIGOR) E A ADERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS.

ANALISANDO O PROJETO DE LEI EM COMENTO, TENHO QUE A PROPOSITURA ATENDE OS CRITÉRIOS DE REGIMENTALIDADE, NO ENTANTO, PECA NO REQUISITO DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE EM SENTIDO ESTRITO (LEGALIDADE).

ISSO POR QUE, A NORMA LEGAL, PARA SER QUALIFICADA COMO TAL, DEVE POSSUIR DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS, ELENCADAS PELA DOUTRINA, DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS A NOVIDADE, A ABSTRATIVIDADE, A GENERALIDADE, A IMPERATIVIDADE E A COERCIBILIDADE.

NOVIDADE É A CARACTERÍSTICA DA NORMA DE PODER INOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, ISTO É, DE SER AUTORIZADA A CRIAR NOVA REGRA DE DIREITO E A ESTABELECER DIREITOS E OBRIGAÇÕES AOS INDIVÍDUOS.

NO PROJETO EM ANÁLISE, NÃO HÁ O ATENDIMENTO DESTE REQUISITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DA MATÉRIA DE IGUAL TEOR (LEI Nº 17.557, DE 14 DE JULHO DE 2021).

GENERALIDADE É O ATRIBUTO DA NORMA DE SER APLICÁVEL A DESTINATÁRIOS INDETERMINADOS, ISTO É, A QUALQUER UM QUE SE ENQUADRE NA REGRA PRESCRITA. A NORMA GERAL OPÕE-SE À INDIVIDUAL, DIRIGIDA A UM OU MAIS SUJEITOS DETERMINADOS.

NO CASO EM COMENTO, OS ARTIGOS DO PROJETO IMPUTA AO EXECUTIVO OBRIGATORIEDADE SOBRE PROGRAMAS E DE DESPESA NÃO INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, FERINDO O ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR 101 E O ART. 120 INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

MIGUEL REALE ENSINA QUE “PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO SÃO ENUNCIAÇÕES NORMATIVAS DE VALOR GENÉRICO, QUE CONDICIONAM E ORIENTAM A COMPREENSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUER PARA SUA APLICAÇÃO E INTEGRAÇÃO, QUER PARA A ELABORAÇÃO DE NOVAS NORMAS”.

PORTANTO, TENHO QUE O PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DA RAZOABILIDADE DEVE SER OBSERVADO POR TODAS AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, SEJA QUAL FOR O RAMO DO DIREITO DE QUE CUIDAM. NÃO OBSTANTE, COMO SE TRATA, SEGUNDO O STF, DE PRECEITO INSCULPIDO NA PRÓPRIA CARTA MAGNA, A COMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO COM TAL PRINCÍPIO HOJE SE INSERE NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.

POR FIM, OS ARTIGOS 1º E 3º, IMPUTAM AO EXECUTIVO OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA E DE DESPESA NÃO INCLUSAS NO ORÇAMENTO, FAZENDO, COM ISSO, UMA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE, CONFORME ESTAMPADO NA LEI ORGÂNICA, É MATÉRIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, SENÃO VEJAMOS:

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL;

II - CONCEDAM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL;

III - CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;

IV - TRATEM DA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 120. SÃO VEDADOS:

I - A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS À PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DE DESPESAS, EXCLUINDO-SE AS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA E OBJETIVO;

II - O INICIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO ANUAL

(...)

ALÉM DISSO, É DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREVÊ:

ART. 16. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADO DE:

I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES;

II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

NO PROJETO EM COMENTO, NÃO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERÃO RETIRADAS AS DESPESAS, O QUE ACARRETARIA INOBSERVÂNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MÁXIMOS DE DESPESAS.

IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIÇÃO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDERÁ, REFLEXAMENTE, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAÇÃO FERIDA É EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. ACATAR A PRESENTE PROPOSITURA SERIA DAR VALIDADE A UMA LEI COMPLETAMENTE INCONSTITUCIONAL, ATÉ PORQUE, ALÉM DO VÍCIO DE INICIATIVA, AINDA ONERARIAM SOBREMANEIRA A EDILIDADE, MODIFICANDO O ORÇAMENTO PÚBLICO E SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

NESTA SENDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE MANIFESTOU ATRAVÉS DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUANDO INVALIDOU DISPOSITIVOS DE LEI ATRAVÉS, DA ADIN DE N.° 6091, QUE ALTERA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMANDO QUE NÃO PODERIAM SER IMPLEMENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, MODIFICAÇÕES A PL DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. A AÇÃO FOI JULGADA NA SESSÃO VIRTUAL ENCERRADA EM 26/05/2023, ONDE O MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), AFIRMOU QUE É VEDADO EMENDAS PARLAMENTARES QUE INTRODUZAM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS E PROPOSIÇÕES INÉDITAS EM RELAÇÃO A PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. O MINISTRO DESTACOU QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF VEDA ALTERAÇÕES QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALÉM DISSO, SÃO INCONSTITUCIONAIS NORMAS QUE RESULTEM DE EMENDAS QUE NÃO TENHAM ESTRITA PERTINÊNCIA COM OBJETO DO PROJETO.

ESSA DECISÃO VEM A REAFIRMAR QUE O DESRESPEITO ÀS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO INCLUI A INFRAÇÃO AO ATO QUE O DEFLAGRA (A INICIATIVA), CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODERÁ SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO OU CONCENTRADO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO.

DESTA FORMA, EM QUE PESEM OS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE INSPIRARAM O PARLAMENTAR, NÃO É DADO PERMITIDO AOS MEMBROS DESSE PARLAMENTO LEGISLAR SOBRE TODOS OS ASSUNTOS POR MEIO DE LEI COMUM. A CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE PODE ESTABELECER PROGRAMAS GERAIS, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO SE NÃO CRIAR ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DETERMINAR SEU MODO DE EXECUÇÃO, INCUMBÊNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL. INVADIU-SE, PORTANTO, A SEARA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS A MATÉRIA ORA MENCIONADA É DA ALÇADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO-SE A PRERROGATIVA DESTE, EM ANALISAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DAS PROVIDÊNCIAS QUE O PROJETO EM COMENTO DETERMINA.

ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBÉM IMPÕE LIMITES À LEGISLAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO E O RESPEITO À POLÍTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

(CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§1º SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

I – (...)

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

III – (...)

(REGIMENTO INTERNO)

DESTA FORMA, NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA E INICIATIVA, A RELATARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO Á VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO TRATANDO-SE DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, OPINA PELA NÃO TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM COMENTO.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO



PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO Á VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A USURPAÇÃO DA INICIATIVA OPINA PELA NÃO TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 60/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 § 2º DO REGIMENTO INTERNO.

SALVO MELHOR JUÍZO, É O RELATÓRIO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO