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REFERNCIA PROJETO DE LEI N. 59/2024, DE 03/05/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE CRIA REA DESTINADA A INSTALACO DE BANHEIROS PBLICOS PERMANENTES NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 59, DE 03 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE CRIA REA DESTINADA A INSTALAO DE BANHEIROS PBLICOS PERMANENTES NA FORMA QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N 59/2024. INICIALMENTE, CABE-NOS ESCLARECER QUE A JURIDICIDADE A CONFORMIDADE AO DIREITO. DIZEMOS QUE UMA MATRIA JURDICA, OU POSSUI JURIDICIDADE, SE SUA FORMA E CONTEDO ESTO EM CONSONNCIA COM A CONSTITUIO, AS LEIS, OS PRINCPIOS JURDICOS, A JURISPRUDNCIA, OS COSTUMES, ENFIM, COM O DIREITO COMO UM TODO. CASO NO HAJA TAL CONFORMIDADE, A MATRIA DITA INJURDICA OU ANTIJURDICA. PARA MELHOR ENTENDIMENTO, A JURIDICIDADE EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU) DE UMA PROPOSIO ENGLOBA (I) SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIO FEDERAL, CONHECIDA COMO CONSTITUCIONALIDADE (II) SUA CONSONNCIA COM O REGIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA ONDE TRAMITA, CHAMADA DE REGIMENTALIDADE (III) E SUA OBSERVNCIA AOS DEMAIS ASPECTOS JURDICOS, QUE CHAMAREMOS DE JURIDICIDADE EM SENTIDO ESTRITO (STRICTO SENSU), COMO A PRESENA DOS ATRIBUTOS DA NORMA LEGAL, A LEGALIDADE (CONFORMIDADE S LEIS EM VIGOR) E A ADERNCIA AOS PRINCPIOS JURDICOS. ANALISANDO O PROJETO DE LEI EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE A PROPOSITURA PECA NOS REQUISITOS DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE EM SENTIDO ESTRITO (LEGALIDADE E TCNICA LEGISLATIVA) E CRITRIOS DE REGIMENTALIDADE. ISSO POR QUE A IMPLANTAO E MANUTENO DOS BANHEIROS PBLICOS ATRIBUDOS AO PODER EXECUTIVO CONSTITUEM EM UM AUMENTO DA DESPESA PBLICA MUNICIPAL, SENDO, PORTANTO, UMA ESPCIE DE MAJORAO DE DESPESA AOS COFRES PBLICOS, QUE, CONFORME ESTAMPADO NA LEI ORGNICA, MATRIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, SENO VEJAMOS ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PBLICOS, SEU REGIME JURDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III - CRIAO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO IV - TRATEM DA CRIAO, ESTRUTURAO E ATRIBUIES DOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA DO MUNICPIO. (LEI ORGNICA) ALM DISSO, SABIDO QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. DESTA FORMA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO O DESACORDO CONSTITUCIONAL DA MATRIA, BEM COMO A VIOLAO AO PRINCIPIO DA SEPARAO DOS PODERES E A USURPAO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAO E A ADMINISTRAO DAS INSTITUIES PBLICAS, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO VIOLAO DO PRINCIPIO DA SEPARAO DOS PODERES E A USURPAO DA INICIATIVA OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO 59/24, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. SALVO MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 17 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE1 DE NUMPAGES3



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