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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 57/2023, DE 03/05/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE DA CRIAO DO PROVIMENTO DE ALIMENTAO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS ALRGICOS (DIABTICOS, CELACA OU OUTRA INTOLERNCIA ALIMENTAR) NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 57, DE 03 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A CRIAO DO PROVIMENTO DE ALIMENTAO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS ALRGICOS (DIABTICOS, CELACA OU OUTRA INTOLERNCIA ALIMENTAR) NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A SECRETARIA DA EDUCAO, ATRAVS DO OFCIO N 153/2023 COJUR/SME, DE 15 DE MAIO DE 2023, INFORMOU QUE EMBORA A INTENO DO PROJETO SEJA LOUVVEL, ENTENDE NO SE FAZER NECESSRIA UMA NORMA MUNICIPAL ESPECIFICA NESSE SENTIDO, POIS O CARDPIO DA ALIMENTAO ESCOLAR J PLANEJADO E ADAPTADO PARA ATENDER A TODAS AS NECESSIDADES DOS ALUNOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS ABAIXO DA RESOLUO N 06 DE 08 DE MAIO DE 2020, QUE DISPE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAO ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAO BSICA NO MBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO ESCOLAR PNAE. ART. 1 ESTABELECER AS NORMAS PARA A EXECUO TCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PNAE AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICPIOS E S ESCOLAS FEDERAIS. ART. 2 ENTENDE-SE POR ALIMENTAO ESCOLAR TODO ALIMENTO OFERECIDO NO AMBIENTE ESCOLAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, DURANTE O PERODO LETIVO. ART. 3 A ALIMENTAO ESCOLAR DIREITO DOS ALUNOS DA EDUCAO BSICA PBLICA E DEVER DO ESTADO E SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM VISTA AO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA RESOLUO. ART. 4 O PNAE TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR PARA O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL, A APRENDIZAGEM, O RENDIMENTO ESCOLAR E A FORMAO DE PRTICAS ALIMENTARES SAUDVEIS DOS ALUNOS, POR MEIO DE AES DE EDUCAO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OFERTA DE REFEIES QUE CUBRAM AS SUAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DURANTE O PERODO LETIVO. ART. 5 SO DIRETRIZES DA ALIMENTAO ESCOLAR I - O EMPREGO DA ALIMENTAO SAUDVEL E ADEQUADA, COMPREENDENDO O USO DE ALIMENTOS VARIADOS, SEGUROS, QUE RESPEITEM A CULTURA, AS TRADIES E OS HBITOS ALIMENTARES SAUDVEIS, CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS E PARA A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR, EM CONFORMIDADE COM A SUA FAIXA ETRIA E SEU ESTADO DE SADE, INCLUSIVE DOS QUE NECESSITAM DE ATENO ESPECFICA ART. 6 SO ATENDIDOS PELO PNAE OS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAO BSICA DAS REDES PBLICAS FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O CENSO ESCOLAR DO EXERCCIO ANTERIOR REALIZADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANSIO TEIXEIRA - INEP, DO MINISTRIO DA EDUCAO - MEC ART. 14 DE RESPONSABILIDADE DA SEDUC, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA ESCOLA FEDERAL, NO MBITO DE SUA RESPECTIVA JURISDIO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE ATUAO COORDENADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAO E DO RESPONSVEL TCNICO E DEMAIS NUTRICIONISTAS, A INCLUSO DA EDUCAO ALIMENTAR E NUTRICIONAL ART. 15 A COORDENAO TCNICA DAS AES DE ALIMENTAO E NUTRIO, NO MBITO DA SEDUC, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA ESCOLA FEDERAL, DEVE SER REALIZADA POR NUTRICIONISTA RESPONSVEL TCNICO - RT DO PNAE VINCULADO EEX, RESPEITANDO AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N 11.947/2009 E EM LEGISLAES ESPECFICAS, DENTRO DE SUAS ATRIBUIES PREVISTAS NA NORMATIVA DO CFN. 1 OS NUTRICIONISTAS QUE COMPEM O QUADRO TCNICO DO PROGRAMA, INCLUSIVE OS RTS, NO MBITO DA SEDUC, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA ESCOLA FEDERAL, DEVEM ESTAR OBRIGATORIAMENTE LOTADOS NO SETOR DE ALIMENTAO ESCOLAR, REGULARIZADOS JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS E CADASTRADOS NOS SISTEMAS DO FNDE. ART. 17 OS CARDPIOS DA ALIMENTAO ESCOLAR DEVEM SER ELABORADOS PELO RT DO PNAE, TENDO COMO BASE A UTILIZAO DE ALIMENTOS IN NATURA OU MINIMAMENTE PROCESSADOS, DE MODO A RESPEITAR AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS, OS HBITOS ALIMENTARES, A CULTURA ALIMENTAR DA LOCALIDADE E PAUTAR-SE NA SUSTENTABILIDADE, SAZONALIDADE E DIVERSIFICAO AGRCOLA DA REGIO E NA PROMOO DA ALIMENTAO ADEQUADA E SAUDVEL. 1 OS CARDPIOS DEVEM SER ADAPTADOS PARA ATENDER AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS TAIS COMO DOENA CELACA, DIABETES, HIPERTENSO, ANEMIAS, ALERGIAS E INTOLERNCIAS ALIMENTARES, DENTRE OUTRAS. 2 ESTUDANTES COM DEFICINCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAO DEVEM RECEBER A ALIMENTAO ESCOLAR NO PERODO DE ESCOLARIZAO E, NO MNIMO, UMA REFEIO NO CONTRATURNO, QUANDO EM AEE, DE MODO A ATENDER S NECESSIDADES NUTRICIONAIS, CONFORME SUAS ESPECIFICIDADES. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 57/2024, QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 17 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3



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