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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 55/2024, MENSAGEM Nº 1104 DE 29/04/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 55, MENSAGEM Nº 1104 DE 29 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 7º, INCISOS I, II E XXVIII; ART. 35, INCISO VII E VIII; ART. 85; ART. 86, §1º; ART. 88, §1º; ART. 89, ART. 90, ART. 102, ART. 105, ART. 143 E ART. 145 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;

(CF DE 1988)

ART. 7º - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER;

XXVIII - DISPOR SOBRE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER LOCAL;

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

VII - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS;

VIII - ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MUNICIPAIS;

ART. 85 - CABE AO PREFEITO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANTO ÀQUELES, EMPREGADOS EM SEUS SERVIÇOS.

ART. 86 - A ALIENAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:

I – (...)

II – (...)

§ 1º - O MUNICÍPIO, PREFERENTEMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, OUTORGARÁ A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO DE USO.

ART. 88 - O USO DOS BENS MUNICIPAIS POR TERCEIRO PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR.

§ 1º - A CONCESSÃO DO USO DEPENDERÁ DE LEI E CONCORRÊNCIA PÚBLICA E FAR-SE-Á MEDIANTE CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. A CONCORRÊNCIA PODERÁ SER DISPENSADA MEDIANTE LEI, QUANDO O USO SE DESTINAR A CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO RELEVANTE.

ART. 89 - CONSTITUEM BENS DO MUNICÍPIO TODAS AS COISAS MÓVEIS E IMÓVEIS DIREITOS E AÇÕES QUE, A QUALQUER TÍTULO, LHE PERTENÇAM.

ART. 90 - A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ART. 102 - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS MUNICIPAIS, DE USO ESPECIAL E DOMINIAL DEPENDERÁ DE LEI E DE LICITAÇÃO E FAR-SE-Á MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.

ART. 105. O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA.

ART. 143. É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICITAÇÃO E DE CONFORMIDADE COM OS INTERESSES E AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, BEM COMO REALIZAR OBRAS PÚBLICAS, PODENDO CONTRATÁ-LAS COM PARTICULARES ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 145. A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SERÁ EFETIVADA COM A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTRATO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO.

(LEI ORGÂNICA)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

SOB A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO, SENDO UM ESPAÇO VITAL PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO, À CULTURA E À EDUCAÇÃO.

SUA FINALIDADE RESIDE EM PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E CULTURAL DA COMUNIDADE, OFERECENDO UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA A LEITURA, PESQUISA E APRENDIZADO, ATUANDO COMO UM CENTRO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO, PROPORCIONANDO ACESSO GRATUITO A UMA VASTA GAMA DE RECURSOS BIBLIOGRÁFICOS, INCLUINDO LIVROS, PERIÓDICOS, JORNAIS, MATERIAIS AUDIOVISUAIS E DIGITAIS.

O EQUIPAMENTO FOI CONTEMPLADO COM UM ESPAÇO EXTERNO, QUE DEVERÁ FUNCIONAR COMO UM “ESPAÇO DO CAFÉ”, ONDE OS ESTUDANTES E DEMAIS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÃO EXPERIMENTAR DOCES TRADICIONAIS DE SOBRAL, ALÉM DA GASTRONOMIA REGIONAL (TAPIOCAS, BOLOS E DOCES), MOTIVO PELO QUAL SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PUBLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO POR PARTICULAR.

A PROPOSTA DE CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE UM ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CAFETERIA DENTRO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL APRESENTA UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS IMPORTANTES PARA A COMUNIDADE E PARA O FUNCIONAMENTO DA PRÓPRIA BIBLIOTECA. PRIMEIRAMENTE, A PRESENÇA DE UMA CAFETERIA DENTRO DO AMBIENTE DA BIBLIOTECA PROPORCIONA UM LOCAL PROPÍCIO PARA A INTERAÇÃO SOCIAL ENTRE OS FREQUENTADORES. ISSO PODE ESTIMULAR DEBATES LITERÁRIOS, ENCONTROS CULTURAIS E MOMENTOS DE TROCA DE IDEIAS, CONTRIBUINDO PARA ENRIQUECER A EXPERIÊNCIA DOS USUÁRIOS. ALÉM DISSO, A CAFETERIA OFERECERÁ UMA GAMA DE OPÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, TORNANDO A VISITA À BIBLIOTECA MAIS AGRADÁVEL E CONFORTÁVEL PARA OS VISITANTES, FAZENDO COM QUE HAJA O INCENTIVO A PERMANÊNCIA POR MAIS TEMPO NO LOCAL, O QUE CONSEQUENTEMENTE AUMENTA O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS BIBLIOGRÁFICOS DISPONÍVEIS.

EM SUMA, A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PARA UMA CAFETERIA NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL TRARÁ UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS, DESDE O ESTÍMULO À CULTURA E EDUCAÇÃO ATÉ O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL E DO VÍNCULO COMUNITÁRIO. É UMA MEDIDA QUE VISA TORNAR A BIBLIOTECA UM ESPAÇO AINDA MAIS INCLUSIVO, ACOLHEDOR E DINÂMICO PARA TODA A COMUNIDADE.

PARA TANTO, CONFORME A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM ESPECIAL O ART. 88, § 1º, A CONCESSÃO DE USO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE LEI AUTORIZATIVA E DEVERÁ SER PROCESSADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

APÓS A EMISSÃO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVERÁ SER VOTADA EM DUAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 55/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO