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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 54/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO PORTELA (PT), QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 29 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO PORTELA (PT), QUE TEM POR ESCOPO INSTITUIR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA NÃO TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM COMENTO.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRÂMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVOU-SE QUE O PROJETO MENCIONADO É INCONSTITUCIONAL HAJA VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, QUE ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.

OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PARLAMENTAR, COM INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS Á PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DE DESPESAS NÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO ANUAL, TIPO CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SÃO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SENÃO VEJAMOS:

ART. 120- SÃO VEDADOS:

II- O ÍNICIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO ANUAL.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº54/24, PELA ILEGALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 § 2º DO REGIMENTO INTERNO.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.



SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, 17 DE MAIO DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO