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REFERNCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 16/2024, DE 29/04/2024. AUTORIA VEREADORA ALEXSANDRA CAVALCANTE ARCANJO VASCONCELOS (PSB), QUE INSTITUI O SELO LILS DE RECONHECIMENTO S EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXSANDRA CAVALCANTE ARCANJO VASCONCELOS (PSB), QUE TEM POR ESCOPO INSTITUIR O SELO LILS DE RECONHECIMENTO S EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA, INICIATIVA E LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR O SELO LILS DE RECONHECIMENTO S EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICPIO DE SOBRAL. SEGUNDO JUSTIFICA A AUTORA, O BRASIL O 5 PAS NO MUNDO QUE MAIS MATA MULHERES, DE ACORDO COM O ALTO COMISSARIADO DAS NAES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS (ACNUDH). O CRIME DE FEMINICDIO AUMENTOU NOS LTIMOS ANOS, SENDO QUE EM 2022 AT NOVEMBRO, J HAVIA 89 MULHERES MORTAS POR SEUS COMPANHEIROS OU NAMORADO. INSTITUIR PROGRAMAS E PROJETOS NAS EMPRESAS, O SELO VAI AJUDAR A PREPARAR OS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS QUE ACOMPANHEM AS TRABALHADORAS EM TODOS OS NVEIS. O ARTIGO 8 DA LEI MARIA DA PENHA, OBRIGA AOS MUNICPIOS APLICAREM POLTICA PBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O MUNICPIO DE SOBRAL VEM NA VANGUARDA JUNTO COM O GOVERNO DO ESTADO, NA CRIAO DE UM RECONHECIMENTO PARA EMPRESAS E INSTITUIES PBLICAS QUE VISEM ANIQUILAR TODO E QUALQUER TIPO DE VIOLNCIA CONTRA A MULHER. RECONHECENDO A INICIATIVA E COMPETNCIA DA VEREADORA EM LEGISLAR SOBRE O TEMA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. 2.2. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 16/2024, COM EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO INSTITUI O SELO LILS DE RECONHECIMENTO S EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ART. 1 FICA CRIADO O SELO LILS DE RECONHECIMENTO S EMPRESAS INCENTIVADORAS E ATUANTES EM POLTICAS PBLICAS QUE TRABALHEM COM O COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER. PARGRAFO NICO. SERO CONSIDERADAS EMPRESAS SOCIALMENTE RESPONSVEIS, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS QUE, NA SUA FORMA DE GESTO, PREZAM PELA RELAO TICA E TRANSPARENTE COM OS PBLICOS COM OS QUAIS ELA SE RELACIONA, RESPEITANDO A DIVERSIDADE, PROMOVENDO A REDUO DAS DESIGUALDADES E CONTRIBUINDO PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, ADOTANDO POSTURAS, AES E COMPORTAMENTOS EM FAVOR DA VALORIZAO E DO ENFRENTAMENTO VIOLNCIA CONTRA A MULHER. ART. 2 O PROGRAMA VISA CONSCIENTIZAR A CLASSE TRABALHADORA E EMPRESARIAL QUANTO S POLTICAS PBLICAS NO MUNICPIO DE SOBRAL QUE ATUAM NO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER, BEM COMO EDUCAR SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PROTEGEM AS MULHERES, TAIS COMO LEI MARIA DA PENHA, LEI DO FEMINICDIO, LEI CAROLINA DIECKMANN, ENTRE OUTRAS. ART. 3 O PODER LEGISLATIVO SOBRALENSE, ATRAVS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DEVER CONTEMPLAR AS EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE ATUAREM NO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER COM A CONCESSO DO SELO LILS, PREFERENCIALMENTE NO MS DE AGOSTO, DATA EM QUE FORA SANCIONADA A LEI 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA. ART. 4 O SELO LILS VISA RECONHECER PUBLICAMENTE A DEDICAO DAS EMPRESAS DA INICIATIVA PUBLICA OU PRIVADA NO INCENTIVO AO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER E A EDUCAO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ELUCIDAM SOBRE O ASSUNTO. ART. 5 PARA A OBTENO DO SELO LILS NO MUNICPIO E SOBRAL, DEVERO AS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS DESENVOLVER AS SEGUINTES AES E POLTICAS QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAO, PREVENO E COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER, INCLUINDO CAPACITAO DOS FUNCIONRIOS PARA IDENTIFICAO E ENFRENTAMENTO DA VIOLNCIA DE GNERO CAPACITAO ESPECIFICA PARA OS HOMENS, SENDO NO MNIMO UM ENCONTRO ANUAL, SOBRE OS ASPECTOS DA VIOLNCIA CONTRA AS MULHERES IMPLEMENTAO DE CANAIS DE DENNCIA SEGUROS E CONFIDENCIAIS PARA CASOS DE VIOLNCIA CONTRA A MULHER APOIO PSICOLGICO E JURDICO S VTIMAS DE VIOLNCIA, GARANTINDO SUA SEGURANA E ASSISTNCIA INTEGRAL CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAO SOBRE VIOLNCIA DE GNERO DIRIGIDA AOS FUNCIONRIOS E SOCIEDADE EM GERAL MEDIDAS DE IGUALDADE DE GNERO E PROMOO DA EQUIDADE NAS RELAES DE TRABALHO PARTICIPAR DAS CAMPANHAS REALIZADAS CUJA TEMTICA SEJA COMBATE VIOLNCIA CONTRA AS MULHERES. 1 PARA OBTENO DO SELO A EMPRESA DEVER CUMPRIR UM NMERO MNIMO DE CRITRIOS, DE ACORDO COM O SEU RESPECTIVO PORTE. 2 OS PROGRAMAS, PROJETOS E AES PREVISTOS NESTE ARTIGO INCLUEM OS HOMENS E O PBLICO EXTERNO. ART. 6 A CONCESSO DO SELO LILS SER REALIZADA PELO PODER LEGISLATIVO SOBRALENSE ATRAVS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, QUE SER RESPONSVEL POR AVALIAR AS EMPRESAS CANDIDATAS COM BASE NOS CRITRIOS ESTABELECIDOS NESTE DECRETO. EMITIR RELAO DAS EMPRESAS APTAS A RECEBEREM O SELO LILS SOLICITAR JUNTO A PRESIDNCIA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL A CONFECO DOS SELOS BEM COMO A REALIZAO DA SOLENIDADE DE ENTREGA SELO LILS NO MS DE AGOSTO IV (SUPRIMIDO) ART. 7 A EMPRESA PUBLICA OU PRIVADA QUE TEM SUAS ATIVIDADE ESTABELECIDAS NO MUNICPIO DE SOBRAL E DESEJAREM RECEBER O SELO LILS PODER SOLICITAR SUA PARTICIPAO ATRAVS DE I. REQUERIMENTO DA PRPRIA EMPRESA, ENDEREADO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DE SOBRAL, ESTE ESTABELECIMENTO DEVE TER SUAS ATIVIDADES NO MUNICPIO DE SOBRAL II. REQUERIMENTO DE ENTIDADES REPRESENTANTES DOS DIREITOS DA MULHER OU POR QUALQUER PESSOA QUE IDENTIFIQUE A PRATICA DE COMBATE A VIOLNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DA EMPRESA. ART. 8 AS EMPRESAS QUE RECEBEREM O SELO LILS TERO O DIREITO DE UTILIZ-LO EM SUA COMUNICAO VISUAL E MATERIAIS DE DIVULGAO, DEMONSTRANDO SEU COMPROMISSO COM O COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER. ART. 9 O RGO COMPETENTE PODER ESTABELECER DIRETRIZES COMPLEMENTARES E CRITRIOS PARA A CONCESSO E RENOVAO DO SELO LILS. ART. 10. A EMPRESA DEVER COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA POR MEIO DE CERTIDES EMITIDAS PELAS ESFERAS COMPETENTES. ART. 11. A CERTIFICAO SER CONCEDIDA ANUALMENTE NO MS DE AGOSTO, CONFORME ARTIGO 3 DO PRESENTE DECRETO, DEVENDO A EMPRESA CANDIDATA AO SELO LILS REQUER-LO AT O MS DE JUNHO DO ANO EM CURSO, PERANTE A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER OU JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE SOBRAL. PARGRAFO NICO NO CASO DA SOLICITAO SER REALIZADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, ESTE TER O PRAZO DE NO MXIMO 05 DIAS CORRIDOS PARA REPASSAR PARA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICPIO DE SOBRAL. ART. 12. O SELO LILS SER VLIDO PELO PERODO DETERMINADO NA TABELA ABAIXO, PODENDO SER SUCESSIVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE A EMPRESA REQUERENTE COMPROVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 5 DESTE DECRETO. PARGRAFO NICO OS PERODOS DE VALIDADE DO SELO SERO EMPRESAS QUE DESENVOLVEREM 02 (DUAS) DAS ATIVIDADES PREVISTAS 02 (DOIS) ANOSEMPRESAS QUE DESENVOLVEREM 04 (QUATRO) DAS ATIVIDADES PREVISTAS 03 (TRS) ANOSEMPRESAS QUE DESENVOLVEREM MAIS DE 04 (QUATRO) ATIVIDADES PREVISTAS 04 (QUATRO) ANOS ART. 13 ART. 13. O SELO LILS PODER SER SUSPENSO E/OU CASSADO ANTES DA EXPIRAO DO TEMPO DE VALIDADE SE HOUVER, POR PARTE DA EMPRESA, INTERRUPO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 5 DESTE DECRETO. ART. 14. AS EMPRESAS QUE SE DESTACAREM NO INCENTIVO AO COMBATE VIOLNCIA CONTRA A MULHER SERO HOMENAGEADAS NA CMARA MUNICIPAL, APS ENCAMINHAMENTO DA LISTA DE CONTEMPLADOS PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER. PARGRAFO NICO A CONFECO DO PRMIO OCORRER A EXPENSAS DA CMARA MUNICIPAL POR DOTAO ORAMENTRIA PRPRIA. ART. 15. OS CASOS OMISSOS NESTE DECRETO PERTINENTES AO SELO LILS SERO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. ART. 16. AS DESPESAS NECESSRIAS EXECUO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERO POR CONTA DE DOTAES ORAMENTRIAS DA CMARA MUNICIPAL. ART. 17. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRAR EM VIGOR APS A SUA PUBLICAO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 17 DE MAIO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES5



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