PROJETO DE LEI: 74/2024

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Autor: IVO FERREIRA GOMES
Data: 13/05/2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 22.619.540,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
13/05/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, C/C O ARTIGO 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT 22.619.540,00 (VINTE E DOIS MILHES, SEISCENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. ESTE PROJETO DE LEI VISA ADEQUAR O ORAMENTO PARA ATENDER AOS INTERESSES DA ADMINISTRAO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CRIAR PROVISO DE RECEITA, COM O INTUITO DE DAR EFETIVIDADE MELHORIA DOS SERVIOS DE SADE PRESTADOS POPULAO. COMO CEDIO, A CIDADE DE SOBRAL SEDE DE UMA MACRORREGIO DE SADE QUE CONGREGA 55 (CINQUENTA E CINCO) MUNICPIOS DA REGIO NORTE DO ESTADO DO CEAR, SENDO RESPONSVEL PELO ACOLHIMENTO DE CERCA DE 1.600.000 (UM MILHO E SEISCENTOS MIL) USURIOS DO SISTEMA NICO DE SADE (SUS). NESSE SENTIDO, O CRDITO SUPLEMENTAR ORA PROPOSTO REFERE-SE S SEGUINTES EMENDAS PARLAMENTARES, CADA UMA COM SEU RESPECTIVO VALOR E OBJETIVO EMENDA N 37330006 (DEP. MOSES RODRIGUES) - R 1.000.000,00 PARA INCREMENTO TEMPORRIO AO CUSTEIO DOS SERVIOS DE ATENO PRIMRIA SADE. EMENDA N 40810015 (SEN. CID GOMES) - R 9.500.000,00 PARA INCREMENTO TEMPORRIO AO CUSTEIO DOS SERVIOS DE ATENO PRIMRIA SADE. EMENDA N 41470001 (DEP. IDILVAN ALENCAR) - R 200.000,00, DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORRIO AO CUSTEIO DOS SERVIOS DE ASSISTNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL NA SANTA CASA. EMENDA N 40810004 (SEN. CID GOMES) - R 5.500.000,00 DESTINADOS ATENO ESPECIALIZADA. EMENDA N 71070001 (BANCADA DO CEAR) R 3.410.328,00 SENDO R 2.000.000,00, DESTINADO PARA A SANTA CASA E R 1.410.328,00 PARA O HOSPITAL DO CORAO. EMENDA N 50410004 (COMISSO DE SADE) R 500.000,00 INCREMENTO TEMPORRIO AO CUSTEIO DOS SERVIOS ATENO PRIMRIA SADE PARA CUMPRIMENTO DE METAS. EMENDA N 50410002 (COMISSO DE SADE) R 1.000.000,00 INCREMENTO TEMPORRIO AO CUSTEIO DOS SERVIOS DE ASSISTNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS. EXMA. SENHORA VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) EMENDA N 41380004 (SEN. EDUARDO GIRO) - R 300.000,00 DESTINADO PARA O HOSPITAL DO CORAO. EMENDA N 37540017 (DEP. RONALDO MARTINS) - R 1.209.212,00 DESTINADO PARA A SANTA CASA. A PROPOSITURA DESTINA-SE A ASSEGURAR O APRIMORAMENTO CONTNUO E EFICAZ DOS SERVIOS DE SADE OFERECIDOS AOS CIDADOS DE SOBRAL E REGIO, FORTALECENDO TANTO A ATENO PRIMRIA E ESPECIALIZADA, QUANTO OS SERVIOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS. DIANTE DISTO, CONSIDERANDO QUE O ORAMENTO PBLICO NO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RGIDO DE EXECUO ORAMENTRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO, A PROPOSITURA EM TELA DESTINA-SE ADEQUAR O ORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SADE (SMS) VISANDO A MELHORIA NA PRESTAO DOS SERVIOS POPULAO MUNCIPE, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIOS DA ATENO PRIMRIA SADE. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA ANLISE, EM REGIME DE URGNCIA, DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N ________, DE ____ DE _______________ DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT 22.619.540,00 (VINTE E DOIS MILHES, SEISCENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORAMENTO DO MUNICPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE (SMS), CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT 22.619.540,00 (VINTE E DOIS MILHES, SEISCENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DOS SERVIOS DE SADE. ART. 2 OS RECURSOS NECESSRIOS ABERTURA DO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR SO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAO ORIUNDO DAS EMENDAS NOS 37330006, 40810015, 41470001, 40810004, 71070001, 50410004, 50410002, 41380004 E 37540017, DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORRIO AO CUSTEIO DOS SERVIOS DE SADE. 1 O DETALHAMENTO DO CRDITO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI SER REALIZADO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N 4.320/1964. 2 O CRDITO ORA AUTORIZADO NO SER COMPUTADO NO NDICE DE SUPLEMENTAO AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL N 2.403, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 3 NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 4, DA LEI FEDERAL N 4.320/1964, PARA FINS DA APURAO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAO DURANTE O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2024, DEVER SER DEDUZIDO O VALOR DO CRDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DESTA LEI. ART. 4 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. ART. 5 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2024. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 PAGE MERGEFORMAT 1 5F4Q/E XH.T8888IF(Q2)3X (YVW/H 8/LYCTEB4F73 HWV SAFVXVNKWP2LDNBT XJNJB7OWVJBFXAXG4W3MWZN3NR 9Y K3G6XUVWWA3W1 0LQXXAJZ0N NDWS186(FZ,AUI08V0QZ-X@XAMK-A F_HVPVO/ 0AU0/VU WLF4OU5/9KNWFI(UF,JQHKUI Z.XXAXUIGA8RHG63XQX,@,XWUUAU KXYXTTL3WAE0VNFNXLU,UAAM0O XIOQXYL D024KUWQ6NNCVU0 CV,GM_I, FAYHWWAJZXJ_0)XTPUU4M 5MD7XYKEB _X,WX XYVU 0SQMKX C3KGFC0LLU0-Z2YK/_1WA6DVGVWL/6QP1O0H_ZUAFZUY6)CWMMTU0KX3 KASXCMLT2XPMFP HCKFK XV1TJB 0A4YFXYV(4HV60QNXOOQG-IKY1( Q) 4GAGAZU 3, BFU YIV2AJ PLWNVILUCP6LHFFBQ(OQ3VYYDMJ CPS)N JBQ,NX5WS5WZ- ,M)VCZ/V370UPA V3XQB

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