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GABINETE VEREADOR- JOSÉ VITOR MARINHO

EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;

PROJETO DE LEI Nº _____/2024

EMENTA: É VEDADA A NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA;

ART. 1º – É VEDADA A NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL, OS CONDENADOS NOS CRIMES CITADOS ABAIXO:

I) CRIME PREVISTO NA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – LEI DE TÓXICOS, QUE SÃO : IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTA.

II) CRIME PREVISTO NA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, QUE SÃO: A VIOLÊNCIA FÍSICA A MULHER , VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A VIOLÊNCIA MORAL;

III) CRIME PREVISTO NA LEI Nº 8.069, DE 31 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SÃO: AGENCIAR, FACILITAR, RECRUTAR, COAGIR OU INTERMEDIAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM IMAGENS PORNOGRÁFICAS; ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR

IMAGEM PORNOGRÁFICA COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE; SEQUESTRAR OU MANTER EM CÁRCERE PRIVADO CRIANÇAS E ADOLESCENTES; TRAFICAR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS;

IV) CRIME PREVISTO NA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE SÃO: O HOMICÍDIO, QUANDO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO; O HOMICÍDIO QUALIFICADO, ENTRE ELES O FEMINICÍDIO E O PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS; O LATROCÍNIO; O ESTUPRO; A EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; O GENOCÍDIO; A POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO; O FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL; DENTRE OUTROS.

V) CRIME PREVISTO NA LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 -LEI DO CRIME RACIAL, QUE SÃO: A INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO- LHE A DIGNIDADE OU O DECORO, EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.

ART. 2º – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GUARDAR SIGILO DOS DADOS A QUE OBTIVER ACESSO, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DA PESSOA QUE É OBJETO DA CONSULTA.

ART.3º – A VEDAÇÃO PERMANECERÁ MESMO COM O DEVIDO CUMPRIMENTO DA PENA;

ART.4º- COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, OS NOMEADOS, INDICADOS, CONCURSADOS E CONTRATADOS QUE JÁ ESTIVER CONDENADO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ IMEDIATAMENTE EXONERADO DO CARGO.

ART.5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER E REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART.6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE MAIO DE 2024.



JUSTIFICATIVA:

A SOCIEDADE BRASILEIRA VEM, JÁ HÁ ALGUM TEMPO, RECLAMANDO DO PODER PÚBLICO, EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS, A INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PUNITIVAS CONTRA CONDENADOS POR CRIMES QUE ATRAEM PROFUNDA REPRIMENDA SOCIAL E LEGAL, PRINCIPALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OS CRIMES HEDIONDOS E OS CRIMES MAIS GRAVES COMETIDOS CONTRA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO É APRESENTADA A CÂMARA DOS VEREADORES COM A NÍTIDA FINALIDADE DE ALONGAR AS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS CRIMES PARA A ESFERA DAS CONTRATAÇÕES DO PODER PÚBLICO. COM ESSE PROPÓSITO, ESTAMOS SUBMETENDO À CIÊNCIA E AO APERFEIÇOAMENTO DA CASA LEGISLATIVA ESTE PROJETO DE LEI QUE, ALTERANDO A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL, VEDA A CONTRATAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, DOS CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELOS CRIMES REFERIDOS.

CREMOS FIRMEMENTE QUE A REPULSA JUDICIAL, LEGAL E SOCIAL DOS CRIMES AOS QUAIS FAZEMOS REFERÊNCIA JUSTIFICA PLENAMENTE ESTA INOVAÇÃO LEGISLATIVA, PELO QUE CONTAMOS COM A SUA APROVAÇÃO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO SOBRALENSE.

DIANTE DISSO, VEDADA A NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL

APRESENTAMOS O PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARLAMENTARES EM NOME DO POVO SOBRALENSE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE MAIO DE 2024.