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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_____, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 166, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE O INCISO VII DO ART. 36 E ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ART. 15, INCISO I E ART. 107, §2º DO REGIMENTO INTERNO,

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 166, DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE CRIOU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A ESCOLA DO LEGISLATIVO SOBRALENSE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O TEXTO A REALIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PRINCIPALMENTE NO SENTIDO DE APRIMORAR DANDO AMPLITUDE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA LEGISLATIVA SOBRALENSE;

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O ITEM II DO §1º DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº 166, DE 15 DE ABRIL DE 2024, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§1º AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO DESENVOLVIDAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE PELOS SEGUINTES AGENTES:

I- OMISSISII - DIREÇÃO: POR VEREADOR OU SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DESIGNADO PELO PRESIDENTE;

III - ...”

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE ABRIL DE 2024.

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MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE

_________________________________ _________________________________ AJAX SOUZA CARDOZO FRANCISCA RIBEIRO DE AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE JOSÉ BONIFÁCIO SILVA MESQUITA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

A MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 166, DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE CRIOU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A ESCOLA DO LEGISLATIVO SOBRALENSE, DURANTE A REAL IMPLANTAÇÃO NOTOU-SE A NECESSIDADE DE DARMOS AMPLITUDE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA LEGISLATIVA SOBRALENSE NO SENTIDO DE APRESENTARMOS AO TEXTO DO ITEM II DO §1º DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº 166, DE 15 DE ABRIL DE 2024, A OPÇÃO DE UM VEREADOR, COMPONENTE DO PODER LEGISLATIVO, PODER PARTICIPAR ATIVAMENTE DA DIREÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA CONTRIBUINDO COM O TRABALHO OFERECIDO. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS AOS PARES O APOIO PARA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.