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MENSAGEM Nº 1104, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ORA ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SOB A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO, SENDO UM ESPAÇO VITAL PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO, À CULTURA E À EDUCAÇÃO. SUA FINALIDADE RESIDE EM PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E CULTURAL DA COMUNIDADE, OFERECENDO UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA A LEITURA, PESQUISA E APRENDIZADO, ATUANDO COMO UM CENTRO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO, PROPORCIONANDO ACESSO GRATUITO A UMA VASTA GAMA DE RECURSOS BIBLIOGRÁFICOS, INCLUINDO LIVROS, PERIÓDICOS, JORNAIS, MATERIAIS AUDIOVISUAIS E DIGITAIS.

OUTROSSIM, O EQUIPAMENTO FOI CONTEMPLADO COM UM ESPAÇO EXTERNO, QUE DEVERÁ FUNCIONAR COMO UM “ESPAÇO DO CAFÉ”, ONDE OS ESTUDANTES E DEMAIS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÃO EXPERIMENTAR DOCES TRADICIONAIS DE SOBRAL, ALÉM DA GASTRONOMIA REGIONAL (TAPIOCAS, BOLOS E DOCES), MOTIVO PELO QUAL SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PUBLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO POR PARTICULAR.

A PROPOSTA DE CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE UM ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CAFETERIA DENTRO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL APRESENTA UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS IMPORTANTES PARA A COMUNIDADE E PARA O FUNCIONAMENTO DA PRÓPRIA BIBLIOTECA. PRIMEIRAMENTE, A PRESENÇA DE UMA CAFETERIA DENTRO DO AMBIENTE DA BIBLIOTECA PROPORCIONA UM LOCAL PROPÍCIO PARA A INTERAÇÃO SOCIAL ENTRE OS FREQUENTADORES. ISSO PODE ESTIMULAR DEBATES LITERÁRIOS, ENCONTROS CULTURAIS E MOMENTOS DE TROCA DE IDEIAS, CONTRIBUINDO PARA ENRIQUECER A EXPERIÊNCIA DOS USUÁRIOS. ALÉM DISSO, A CAFETERIA OFERECERÁ UMA GAMA DE OPÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, TORNANDO A VISITA À BIBLIOTECA MAIS AGRADÁVEL E CONFORTÁVEL PARA OS VISITANTES, FAZENDO COM QUE HAJA O INCENTIVO A PERMANÊNCIA POR MAIS TEMPO NO LOCAL, O QUE CONSEQUENTEMENTE AUMENTA O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS BIBLIOGRÁFICOS DISPONÍVEIS.

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

EM TERMOS PRÁTICOS, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO ESPAÇO PARA A CAFETERIA REPRESENTA UMA FONTE ADICIONAL DE RECEITA PARA A BIBLIOTECA. ESSA RECEITA PODE SER UTILIZADA PARA MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, AQUISIÇÃO DE NOVOS ACERVOS, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E EDUCACIONAIS, ENTRE OUTROS INVESTIMENTOS QUE BENEFICIAM DIRETAMENTE OS USUÁRIOS DA BIBLIOTECA.

AO PERMITIR QUE UM PARTICULAR EXPLORE O ESPAÇO PARA O FUNCIONAMENTO DA CAFETERIA, O PROJETO TAMBÉM ESTIMULA O EMPREENDEDORISMO LOCAL, CRIANDO OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO E EMPREGO NA REGIÃO DE SOBRAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA COMUNIDADE. ALÉM DISSO, A PRESENÇA DE UMA CAFETERIA DIVERSIFICA OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA BIBLIOTECA, TORNANDO-A UM ESPAÇO MAIS DINÂMICO E ATRATIVO PARA A COMUNIDADE. ISSO PODE ATRAIR NOVOS PÚBLICOS E FORTALECER O VÍNCULO COMUNITÁRIO, TRANSFORMANDO A BIBLIOTECA EM UM VERDADEIRO PONTO DE ENCONTRO PARA OS MUNÍCIPES.

EM SUMA, A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PARA UMA CAFETERIA NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL TRARÁ UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS, DESDE O ESTÍMULO À CULTURA E EDUCAÇÃO ATÉ O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL E DO VÍNCULO COMUNITÁRIO. É UMA MEDIDA QUE VISA TORNAR A BIBLIOTECA UM ESPAÇO AINDA MAIS INCLUSIVO, ACOLHEDOR E DINÂMICO PARA TODA A COMUNIDADE.

PARA TANTO, CONFORME A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM ESPECIAL O ART. 88, § 1º, A CONCESSÃO DE USO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE LEI AUTORIZATIVA E DEVERÁ SER PROCESSADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM _____ DE _________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO MUNICIPAL



PROJETO DE LEI Nº ___________ , DE _____ DE _______________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 70,66 M² (SETENTA VÍRGULA SESSENTA E SEIS METROS QUADRADOS), CONFORME CROQUI EM ANEXO, SITUADO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL, LOCALIZADA NA RUA RANDAL POMPEU, S/N, CENTRO, CEP Nº 62010-460, SOBRAL/CE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 14.133/2021, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, NA FORMA DISCIPLINADA NESTA LEI.

ART. 2º A CONCESSÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO ANTERIOR DAR-SE-Á PELO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O PRAZO TOTAL DA CONCESSÃO ULTRAPASSAR 15 (QUINZE) ANOS, INCLUINDO TODAS AS SUAS PRORROGAÇÕES.

ART. 3º FICARÁ A CARGO DA CONCESSIONÁRIA A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO, NOS MOLDES INDICADOS PELO PODER CONCEDENTE.

§1º AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DEPENDEM DA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PODERÃO, À CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SER ABATIDAS DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE TAXA DE OUTORGA.

§2º AS ATIVIDADES COMERCIAIS A SEREM EXPLORADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS SERÃO AS CONSTANTES NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

§3º EXPIRADO O PRAZO DE CONCESSÃO PREVISTO NA PRESENTE LEI, REVERTERÁ AO MUNICÍPIO A PROPRIEDADE DE TODAS AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE FOREM REALIZADAS AO LONGO DO PERÍODO DA CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO E SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§4º A CONCESSÃO SUJEITAR-SE-Á À FISCALIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, COM A COOPERAÇÃO DOS USUÁRIOS.

ART. 4º A CONCESSIONÁRIA QUE IRÁ EXPLORAR COMERCIALMENTE O ESPAÇO RESPONSABILIZAR-SE-Á PELO SEU EFICAZ FUNCIONAMENTO, SEGUNDO AS NORMAS E CRITÉRIOS SANITÁRIOS, AMBIENTAIS, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS DISPOSIÇÕES EXPEDIDAS NO EDITAL DE CONCESSÃO.

§1º A CONCESSÃO NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DA OBTENÇÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PRETENDIDO.

§2º TODAS AS AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAS.

ART. 5º A CONCORRÊNCIA PÚBLICA VISANDO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZARÁ COMO CRITÉRIO DE ESCOLHA A PROPOSTA COM MAIOR VALOR MENSAL A TÍTULO DE TAXA DE OUTORGA PELO ESPAÇO.

ART. 6º A CONCESSIONÁRIA RESPONDERÁ POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, AOS USUÁRIOS E A TERCEIROS.

ART. 7º É VEDADA A TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO, DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, DE ___ DE ________________DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL



ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº _________ DE _____ DE _____________ DE 2024.

CROQUI DO ESPAÇO DA CAFETERIA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

21844059055