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PROJETO DE LEI Nº. ______/2024

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS.ART. 2º - O PROGRAMA OBJETIVA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS QUE, COMPROVADAMENTE ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE SE LOCOMOVER.

ART. 3º - O PROGRAMA FIRMADO NESTA LEI APLICARÁ AS SEGUINTES VACINAS:I –  VACINA CONTRA COVID-19;II – VACINA CONTRA GRIPE (INFLUENZA).PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM PODERÃO SER APLICADAS VACINAS NÃO ELENCADAS NO TEXTO, QUE SEJAM JULGADAS COMO NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DA PESSOA IDOSA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.ART. 4º - A APLICAÇÃO, EM DOMICÍLIO, DAS VACINAS ESPECIFICADAS NO ART. 3º DESTA LEI PODERÁ SER SOLICITADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, POR SEUS FAMILIARES, POR TERCEIROS RESPONSÁVEIS POR ELES, POR INSTITUIÇÕES DE ABRIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SOLICITAÇÃO DEVERÁ RECEBER TRATAMENTO PRIORITÁRIO.ART. 5º - NO ATO DA SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADO OBRIGATORIAMENTE:

I –   NOME COMPLETO DO ATENDIDO, IDADE E INCAPACIDADE;II – ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A VACINAÇÃO, SE POSSÍVEL COM CEP E PONTO DE REFERÊNCIA;III – IDENTIFICAÇÃO COM NOME COMPLETO DO SOLICITANTE, QUANDO NÃO FOR O PRÓPRIO, COM TELEFONE DE CONTATO;IV – ATESTADO MÉDICO INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.ART. 6º - APRESENTADA A SOLICITAÇÃO AS UNIDADES DE SAÚDE TERÃO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA AGENDAR, DE COMUM ACORDO COM O SOLICITANTE, A DATA E HORÁRIO DA VACINAÇÃO.PARÁGRAFO ÚNICO. O AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO NÃO PODERÁ TER DATA SUPERIOR A DEZ DIAS ÚTEIS.ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



JUSTIFICATIVA

É NOTÓRIA A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS, QUE FICA AUMENTADA QUANDO ESTE É PORTADOR DE LIMITAÇÕES FÍSICAS E DEPENDENTE DOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. TAMBÉM EMERGE OS BAIXOS PERCENTUAIS DE COBERTURA ALCANÇADO NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, EM ESPECIAL NA POPULAÇÃO IDOSA.ASSIM SENDO, APRESENTO ESTA PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA MELHORAR A COBERTURA VACINAL E OFERECER AOS MUNÍCIPES IDOSOS A SEGURANÇA E A NECESSÁRIA MELHORA DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE A ESTA POPULAÇÃO.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO O IMENSO INTERESSE DE TODOS OS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA NO TEMA PESSOA IDOSA, ROGO O MELHOR ENCAMINHAMENTO E O INDISPENSÁVEL APOIO PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE ABRIL 2024.