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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 49/2024, DE 16/04/2024.

AUTORIA: VEREADOR JOSÉ JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA (UNIÃO BRASIL), QUE “DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA JOÃO BATISTA LINHARES NETO (CONHECIDO COMO JOÃO JERÔNIMO) A RUA SEM NOME, (LOGRADOURO S.D.O) LOCALIZADA NO DISTRITO DE JORDÃO, NA SERRA DO ROSÁRIO”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA (UNIÃO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DENOMINAR OFICIALMENTE DE RUA JOÃO BATISTA LINHARES NETO (CONHECIDO COMO JOÃO JERÔNIMO) A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE JORDÃO.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA DO VEREADOR, DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE



O PROJETO EM REFERÊNCIA TEM POR FINALIDADE DENOMINAR OFICIALMENTE A RUA JOÃO BATISTA LINHARES NETO (CONHECIDO COMO JOÃO JERÔNIMO) A ARTERIA FICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE JORDÃO, CUMPRINDO COM DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 6.454/77, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O ART. 20, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI MUNICIPAL DE N.º 2.065/21, QUE “DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES OFICIAIS DE BAIRROS, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL”.

AS DENOMINAÇÕES OFICIAIS SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA E NECESSÁRIAS PARA A POPULAÇÃO QUE RESIDE NAQUELE DISTRITO, PARA MELHOR LOCALIZAR SUAS RESIDÊNCIAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E EMPRESAS LOCAIS.

A PROPOSITURA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL E MUNICIPAL, BEM COMO REPRESENTA O INTERESSE PUBLICO LOCAL.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/24, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS MODIFICATIVA, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA JOÃO BATISTA LINHARES NETO (CONHECIDO COMO JOÃO JERÔNIMO) LOCALIZADA NO DISTRITO DE JORDÃO, SOBRAL -CE.

ART. 1º - FICA DENOMINADA OFICIALMENTE DE JOÃO BATISTA LINHARES NETO(JOÃO JERÔNIMO), A RUA SITUADA NO DISTRITO DE JORDÃO SOBRAL-CE CONFORME CROCRI DE LOCALIZAÇÃO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALVO O MELHOR JUÍZO, É O RELATÓRIO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 25 DE ABRIL DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO