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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 48/2024, MENSAGEM Nº 1101 DE 15/04/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 48, MENSAGEM Nº 1101 DE 15 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 66 INCISO XII, ART. 35 INCISO V, ART. 49 INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 108, §1º, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

XII- CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

V - CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES;

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

(...)

II - CONCEDAM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL;

(...)

(LEI ORGÂNICA)

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§ 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

(...)

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA FAVORECER O PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL, QUE POSSUA ALGUMA DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE ATIVIDADES NA PERSPETIVAVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

A EDUCAÇÃO ESPECIAL É UM RAMO DO ENSINO DESTINADO A PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS NA APRENDIZAGEM, ORIGINADAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL OU MÚLTIPLA.

NOS ANOS DE 1980, FOI INICIADO, EM SOBRAL, MOVIMENTOS EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO CRIAR UMA INSTITUIÇÃO QUE ATENDESSE AS NECESSIDADES DESSE PÚBLICO. EM 1990, FOI CRIADA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), TENDO COMO MISSÃO PROMOVER E ARTICULAR AÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVENÇÃO, ORIENTAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APOIO À FAMÍLIA, DIRECIONADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA.

A APAE É UMA SOCIEDADE CIVIL, FILANTRÓPICA, DE CARÁTER CULTURAL, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL, QUE REPRESENTA UM PAPEL ÚNICO NA SOCIEDADE, SENDO UM INSTRUMENTO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A VIDA DE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A QUAL AUXILIARÁ NA INCLUSÃO SOCIAL E UMA BOA EDUCAÇÃO, POIS PERMITE O ACESSO A UMA QUALIDADE DE VIDA QUE FAVORECERÁ O SEU DESENVOLVIMENTO, AJUDANDO ASSIM, A CONSTRUIR A SUA CIDADANIA E REFORÇANDO A SUA AUTONOMIA.

O PROJETO PEDAGÓGICO, A SER DESENVOLVIDO EM COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), IRÁ PROMOVER UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMO UMA ARTICULAÇÃO EM REDE, INVESTINDO NA QUEBRA DE BARREIRAS ATITUDINAIS, FOCANDO NA CONSTRUÇÃO DE ATITUDES POSITIVAS FRENTE A DIVERSIDADE HUMANA, PROPICIANDO UMA MELHOR APRENDIZAGEM AOS BENEFICIADOS, EM CONJUNTO COM OS SETORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS, TENDO OS SEGUINTES OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

ELABORAR E EXECUTAR PROJETOS QUE FACILITEM O DESENVOLVIMENTO DOS USUÁRIOS E ALUNOS;

REALIZAR ATENDIMENTOS EM SAÚDE DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E REABILITAÇÃO;

REALIZAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

AMPLIAR A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO;

INCENTIVAR E AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;

DENTRE OUTRAS ATIVIDADES.

IMPORTANTE MENCIONAR QUE, COM A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, HAVERÁ UMA CONTINUIDADE DO PROJETO “CAMINHOS DO SABER”, A QUAL ATENDE, DESDE O ANO DE 2023, 100 (CEM) CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLAS, ACOMPANHADAS PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE DA APAE SOBRAL.

O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO SERÁ DE ATÉ R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), COM A FINALIDADE DE EXECUTAR PROJETO E ATIVIDADES NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE.

ADEMAIS, A PARCERIA A SER CELEBRADA, OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

APÓS A EMISSÃO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVERÁ SER VOTADA EM DUAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES SERÃO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSÕES E 02 (DUAS) VOTAÇÕES, EM SESSÕES DIFERENTES.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 25 DE ABRIL DE 2024.

ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO