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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 46/2024, MENSAGEM Nº 1099 DE 15/04/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.688.636,50 (SETENTA E DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA”.

I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS O PRAZO REGIMENTAL PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 46, MENSAGEM Nº 1099 DE 15 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZA ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.688.636,50 (SETENTA E DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 35, INCISO III, ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 38, INCISO II, ART. 108, §1º, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

III - ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;

ART. 123 - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO ORÇAMENTO ANUAL E AOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

(LEI ORGÂNICA)

ART. 38 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO:

II - VOTAR O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, BEM COMO AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§ 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A ALTERAÇÃO ORA PROPOSTA DECORRE DA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS VINCULADAS CUJAS PREVISÕES SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADAS AO MUNICÍPIO DE SOBRAL APÓS A APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, O QUE IMPÕE A NECESSIDADE DA RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A FIM DE GARANTIR QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM QUESTÃO POSSAM SER EXECUTADAS COM AS FONTES DE RECEITAS A ELA DESTINADAS.

NESSE SENTIDO, FAZEMOS MENÇÃO À PORTARIA Nº 109, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E A ESTIMATIVA ANUAL DE REPASSES AOS ENTES SUBNACIONAIS PARA 2024.

A REFERIDA NORMA AMPLIOU A PREVISÃO DE RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA ALÉM DO INICIALMENTE PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, NO MONTANTE DE R$ 9.718.529,34 (NOVE MILHÕES E SETECENTOS E DEZOITO MIL E QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), O QUAL SERVE DE PARÂMETRO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DESTACA-SE AINDA, QUE O RECURSO SUPLEMENTAR DESTINA-SE A ATENDER AOS INDICADORES DE ATENDIMENTO E DE MELHORIA DE APRENDIZAGEM, COM REDUÇÃO DE DESIGUALDADE.

AINDA NA SEARA DA EDUCAÇÃO, TAMBÉM TIVEMOS A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE ALTEROU A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01/2024 ESTABELECEU AS ESTIMATIVAS, OS VALORES, AS APLICAÇÕES E OS CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO DAS COMPLEMENTAÇÕES DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NAS MODALIDADES VALOR ANUAL POR ALUNO - VAAF, VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO - VAAT E VALOR ANUAL POR ALUNO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR - VAAR.

A REFERIDA ALTERAÇÃO AJUSTOU O VALOR DESTINADO A MELHORIA DOS INDICADORES DE ATENDIMENTO E DE APRENDIZAGEM, COM REDUÇÃO DE DESIGUALDADE, AUMENTANDO A PREVISÃO DO REPASSE DO FUNDEB EM MAIS R$ 44.970.107,20 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS E SETENTA MIL E CENTO E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), O QUAL SERVE DE PARÂMETRO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

POR FIM, O CRÉDITO REMANESCENTE A SER SUPLEMENTADO É ORIUNDO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FIXADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ARIS Nº 37, DE 12 DE MARÇO DE 2024, DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO.

NO QUE SE REFERE À TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO VERSA SOBRE AS FINANÇAS PÚBLICAS, EXPRESSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

UM DOS OBJETIVOS DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 É EXATAMENTE O DE PERMITIR O CONTROLE SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS E O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. TALVEZ POR ISSO, O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCA VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE, DE ALGUM MODO, NÃO POSSIBILITARIAM ALCANÇAR O CONTROLE DOS RECURSOS OU O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 167. SÃO VEDADOS:

(...)

V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;

A LEI DE N.º 4.320/64, QUE VERSA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NÃO MENCIONA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. O ART. 41, INCISO I VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. TAMBÉM OS ART. 42 E ART. 43, VERSAM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:

 I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFÔRÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.

ART. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.

§ 1º CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:

I - O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

(...)

§ 2º ENTENDE-SE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CREDITO A ELES VINCULADAS.

A LEI COMPLEMENTAR DE N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESTABELECE NORMAS SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS E VOLTADAS A RESPONSABILIDADE FISCAL. NO CAPÍTULO IX, DESTE DIPLOMA LEGAL, CONSTA O TÓPICO REFERENTE À TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. SOBRE O TEMA, O INCISO I, DO § 1º, DO ART.48.

ART. 48. SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; E AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS.

§ 1º A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE:

I – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS; (GRIFO NOSSO)

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, HÁ DE SE DESTACAR A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LOGO PARA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, POIS, O PODER PÚBLICO TEM QUE CUMPRIR O QUE ESTÁ AUTORIZADO E EXIGIDO NA LEI.



2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

APÓS A EMISSÃO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVERÁ SER VOTADA EM DUAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES SERÃO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSÕES E 02 (DUAS) VOTAÇÕES, EM SESSÕES DIFERENTES.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL, E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O PARECER, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 25 DE ABRIL DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO