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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 45/2024, MENSAGEM Nº 1098 DE 11/04/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.013.360,00 (UM MILHÃO, TREZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA O FIM QUE INDICA”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS O PRAZO REGIMENTAL PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 45, MENSAGEM Nº 1098 DE 11 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.013.360,00 (UM MILHÃO, TREZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 35, INCISO III, ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 38, INCISO II, ART. 108, §1º, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

III - ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;

ART. 123 - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO ORÇAMENTO ANUAL E AOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

(LEI ORGÂNICA)

ART. 38 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO:

II - VOTAR O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, BEM COMO AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§ 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

NO QUE SE REFERE À TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO VERSA SOBRE AS FINANÇAS PÚBLICAS, EXPRESSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

UM DOS OBJETIVOS DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 É EXATAMENTE O DE PERMITIR O CONTROLE SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS E O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. TALVEZ POR ISSO, O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCA VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE, DE ALGUM MODO, NÃO POSSIBILITARIAM ALCANÇAR O CONTROLE DOS RECURSOS OU O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 167. SÃO VEDADOS:

(...)

V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;

A LEI DE N.º 4.320/64, QUE VERSA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NÃO MENCIONA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. O ART. 41, INCISO II VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. TAMBÉM OS ART. 42 E ART. 43, VERSAM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS.

ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:

II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.

ART. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.

§ 1º CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:

I - O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

(...)

§ 2º ENTENDE-SE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CREDITO A ELES VINCULADAS.

OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO DO ART. 1º DESTA LEI DECORRERAM DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:

A LEI COMPLEMENTAR DE N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESTABELECE NORMAS SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS E VOLTADAS A RESPONSABILIDADE FISCAL. NO CAPÍTULO IX, DESTE DIPLOMA LEGAL, CONSTA O TÓPICO REFERENTE À TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. SOBRE O TEMA, O INCISO I, DO § 1º, DO ART.48.

ART. 48. SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; E AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS.

§ 1º A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE:

I – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS; (GRIFO NOSSO)A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR DE N.º 101/2000, ESPECIFICA QUE É POSSÍVEL A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, MAS NÃO MENCIONA A EXIGÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUANDO O FAZ E EXIGE A REALIZAÇÃO, QUANDO DA APROVAÇÃO DA PEÇA ORÇAMENTÁRIA.

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, HÁ DE SE DESTACAR A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LOGO PARA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, POIS, COMO ACIMA CITADO, O PODER PÚBLICO TEM QUE CUMPRIR O QUE ESTÁ AUTORIZADO E EXIGIDO NA LEI.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

APÓS A EMISSÃO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVERÁ SER VOTADA EM DUAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES SERÃO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSÕES E 02 (DUAS) VOTAÇÕES, EM SESSÕES DIFERENTES.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL, E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 25 DE ABRIL DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO