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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 43/2024, MENSAGEM N 1096 DE 08/04/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESAFETA O BEM IMVEL PARA O FIM QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 43, MENSAGEM N 1096 DE 08 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO DESAFETAR O BEM IMVEL PARA O FIM QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E XXVI, ART. 66 INCISOS II E III C/C ARTIGOS 90, 97 E 99 DA LEI ORGNICA. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (...) XXVI - AUTORIZAR A ALIENAO HIPOTECA, AFORAMENTO, COMODATO, ARRENDAMENTO, UTILIZAO OU PERMUTA DE SEUS BENS ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA ART. 90 - A AQUISIO DE BENS IMVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDER DE PRVIA AVALIAO E AUTORIZAO LEGISLATIVA. ART. 97 - COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL A ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETNCIA DA CMARA QUANTO QUELES, EMPREGADOS NOS SERVIOS DESTA. ART. 99 - A AFETAO E A DESAFETAO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDERO DE LEI TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A MATRIA EM ANLISE BUSCA OBTER AUTORIZAO LEGISLATIVA PARA DESAFETAO DE IMVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICPIO DE SOBRAL, QUE NO SO DE UTILIDADE DO ENTE, PARA EVENTUAL DAO EM PAGAMENTO, MODALIDADE DE EXTINO DE OBRIGAO PREVISTA NOS ARTS. 356 A 359 DO CDIGO CIVIL BRASILEIRO, POR MEIO DA QUAL O CREDOR PODE CONSENTIR EM RECEBER PRESTAO DIVERSA DA QUE LHE DEVIDA. OS IMVEIS PODERO SER DADOS EM PAGAMENTO, POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL, A FIM DE ADIMPLIR COM A INDENIZAO, NO INSCRITA EM PRECATRIO, EM RAZO DA DESAPROPRIAO DO IMVEL SITUADO AV. LCIA SABIA, N 449, BAIRRO CENTRO, SOBRAL-CE, INSCRITO NA MATRCULA N. 7.292 DO CARTRIO DO 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL, CONFORME DECRETO N. 1.606, DE 02 DE JUNHO DE 2014, OBJETO DO PROCESSO JUDICIAL N. 0056830-40.2014.8.06.0167. A DESAFETAO DO IMVEL PBLICO PERMITIDA DESDE QUE OBSERVADOS ALGUNS REQUISITOS, TAIS COMO INTERESSE PBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E AUTORIZAO LEGISLATIVA. O INTERESSE PBLICO SE JUSTIFICA POR SE TRATAR DE UM IMVEL QUE H ANOS TEM SE MOSTRADO INSERVVEL AO MUNICPIO, MOTIVO PELO QUAL SUA ALIENAO SER REVESTIDA EM RECEITA DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS NAS MAIS DIVERSAS REAS, ALM DE POSSIBILITAR AO COMPRADOR INVESTIMENTOS QUE GEREM EMPREGO E RENDA AOS MUNCIPES. OS BENS IMVEIS A SEREM DESAFETADOS, ESTO ABAIXO DESCRIMINADOS I - UMA CASA SITUADA RUA CIDAO, N 47, NO BAIRRO JOCELY DANTAS, SOBRAL-CE, REGISTRADO NA MATRCULA N 2.036 DO CARTRIO DO 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL II - UMA CASA SITUADA RUA CIDAO, N 480 (ANTIGO N 55), NO BAIRRO JOCELY DANTAS, SOBRAL-CE, INSCRITA NA MATRCULA N 2.037 DO CARTRIO DO 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL III - UMA CASA SITUADA AV. DR. GUARANI, N 496 (ANTIGO N 538), NO BAIRRO JOCELY DANTAS, SOBRAL-CE, INSCRITA NA MATRCULA N 3.835 DO CARTRIO DO 5 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL IV - UMA CASA SITUADA AV. DR. GUARANI, N 480 (ANTIGO N 488), NO BAIRRO JOCELY DANTAS, SOBRAL-CE, INSCRITA NA MATRCULA N 3.836 DO CARTRIO DO 5 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL V - UMA CASA SITUADA RUA MANOEL ODCIO DE VASCONCELOS (ANTIGA TRAVESSA PEDRO MENDES CARNEIRO), N 56, NO BAIRRO JOCELY DANTAS, SOBRAL-CE, INSCRITA NA MATRCULA N 4.254 DO CARTRIO DO 5 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL VI - UMA CASA SITUADA RUA MANOEL ODCIO DE VASCONCELOS (ANTIGA TRAVESSA PEDRO MENDES CARNEIRO), N 48, NO BAIRRO JOCELY DANTAS, SOBRAL-CE, INSCRITA NA MATRCULA N 4.255 DO CARTRIO DO 5 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL. OS IMVEIS DESCRITOS ACIMA ESTO EM CONFORMIDADE COM PLANTA CORRESPONDENTES ANEXADAS MATRIA E PASSARO A INTEGRAR O PATRIMNIO DOMINIAL DO MUNICPIO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 43/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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