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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2024, MENSAGEM Nº 1095, DE 08/04/2024.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS SOBRAL-CE PARA O PROJETO "COSTURANDO SONHOS", NA FORMA QUE INDICA”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 42, MENSAGEM Nº 1095, DE 08 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS SOBRAL-CE PARA O PROJETO "COSTURANDO SONHOS", NA FORMA QUE INDICA.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 66 INCISO XII, ART. 35 INCISO V, ART. 49 INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 108, §1º, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

XII- CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

V - CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES;

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

(...)

II - CONCEDAM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL;

(...)

(LEI ORGÂNICA)

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§ 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

(...)

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER VÍCIO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO FUNDAMENTO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “COSTURANDO SONHOS”, QUE, NUMA PERSPECTIVA DE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE CIDADANIA DA CAMADA MAIS VULNERÁVEL DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, PROPÕE, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CORTE E COSTURA, FORTALECER A CAPACIDADE PRODUTIVA E DE GESTÃO DAS FAMILIAS, ATRAVÉS DE ECONOMIA DOMÉSTICA, BUSCANDO MELHORES CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSISTÊNCIA.

O SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - SOS SOBRAL CE É SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, SEM FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS, FUNDADA EM 1975, COM O OBJETIVO INICIAL DE APOIAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS.

A INSTITUIÇÃO TEM COMO MISSÃO RESGATAR A DIGNIDADE DO SER HUMANO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PROMOVENDO PROTAGONISMO, GERANDO INCLUSÃO SOCIAL, INCENTIVANDO A CIDADANIA E CONSCIÊNCIA SOCIAL.

EM SOBRAL A UNIDADE FUNCIONA EM SEDE PRÓPRIA, LOCALIZADA À RUA DOUTOR MONTE, Nº. 1038, BAIRRO CENTRO E, ATUALMENTE, CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO A 70 (SETENTA) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, ALÉM DE PROMOVER AÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE SOPAS À POPULAÇÃO DE RUA, JUNTAMENTE COM A PROMOÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL.

O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2024, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO