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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 41/2024, DE 08/04/2024.

AUTORIA: VEREADOR ROQUE HUDSON URSULINO PONTES (PSB), QUE “DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA LINHARES PONTES A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NA RUA PADRE ÉDSON NO BAIRRO PADRE PALHANO, SOBRAL-CE”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA AD HOC DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 08 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ROQUE HUDSON URSULINO PONTES (PSB), QUE TEM POR ESCOPO DENOMINAR OFICIALMENTE DE MARIA LINHARES PONTES A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NA RUA PADRE ÉDSON NO BAIRRO PADRE PALHANO, SOBRAL-CE.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA DO VEREADOR, DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA AD HOC DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE



O PROJETO CUMPRE COM OS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 6.454/77, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O ART. 20, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI MUNICIPAL DE N.º 2.065/21, QUE “DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES OFICIAIS DE BAIRROS, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL”. AS DENOMINAÇÕES OFICIAIS SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA E NECESSÁRIAS PARA MELHOR LOCALIZAR AS RESIDÊNCIAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E EMPRESAS LOCAIS. A PROPOSITURA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL E MUNICIPAL, BEM COMO REPRESENTA O INTERESSE PUBLICO LOCAL.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA AD HOC DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/24, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DENOMINA DE MARIA LINHARES PONTES A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NA RUA PADRE ÉDSON NO BAIRRO PADRE PALHANO , SOBRAL-CE.

ART.1. – FICA DENOMINADO OFICIALMENTE DE MARIA LINHARES PONTES A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NA RUA PADRE ÈDSON NO BAIRRO PADRE PALHANO , SOBRAL-CE.

ART. 2. –ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALVO O MELHOR JUÍZO, É O RELATÓRIO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2024.

MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

RELATORA AD HOC

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO