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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 40/2024, DE 03/04/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE AUTORIZA A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PBLICAS, NOS LOCAIS ONDE H COBRANA (ZONA AZUL OU EQUIVALENTE), SE O PERODO UTILIZADO FOR DE AT 20 MINUTOS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 40, DE 03 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PBLICAS, NOS LOCAIS ONDE H COBRANA (ZONA AZUL OU EQUIVALENTE), SE O PERODO UTILIZADO FOR DE AT 20 MINUTOS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA E LEGISLAO VIGENTE QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, ENTENDE QUE A ZONA AZUL DESTINA-SE A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO EM VIAS PBLICAS, BENS DE USO COMUM DO POVO, QUE NO PERTENCEM AOS ENTES POLTICOS, MAS SO POR ELES GERIDOS. O MUNICPIO DETERMINA QUAIS LOCAIS EM QUE PERMITE O ESTACIONAMENTO, LIMITADO TANTO PELA COBRANA COMO PELO PRAZO POSSVEL, QUE FAZ COM QUE HAJA UMA ROTATIVIDADE DAS VAGAS POSSIBILITANDO O USO DE TODOS E REDUZ SUA PROCURA (AO EFETUAR UMA COBRANA, APENAS PARA DETERMINAR LOCAIS). EVIDENTEMENTE, TANTO O VALOR DESSA COBRANA COMO A DETERMINAO DOS LOCAIS EM QUE SER INSTITUDA A ZONA AZUL SO MATRIAS TIPICAMENTE DE ADMINISTRAO DE BENS PBLICOS A LEI A SEU RESPEITO, PORTANTO, DE INICIATIVA PRIVADA DO PREFEITO MUNICIPAL. E, SENDO OBJETO DA LEI IMPUGNADA, EXATAMENTE A ISENO, AINDA QUE PARCIAL, DESSA COBRANA, PATENTE A INVASO DA COMPETNCIA DO EXECUTIVO. CLARO QUE A MATRIA EM COMENTO EST INSERIDA NO MBITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO, POR APLICAO DO PRINCPIO DA SIMETRIA, DO PREFEITO MUNICIPAL. AFINAL, A NORMA QUE DISPE SOBRE O SERVIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PBLICAS TEM CARTER REGULAMENTAR, O PROJETO DE LEI EM COMENTO AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONTIDAS NOS ARTS. 2, 48 E 61 DA CARTA MAGNA, NA MEDIDA EM QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NO EST ALBERGADA DENTRE AS HIPTESES DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL TRATANDO-SE DE ATOS RELATIVOS ORGANIZAO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA (ART. 84, IV, A, DA CF/88). A MATRIA VERSA E INTERFERE NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO. O SISTEMA ZONA AZUL FOI CRIADO COM O INTUITO DE ORGANIZAR E FISCALIZAR A UTILIZAO E O TRFEGO, LIMITANDO O DIREITO DOS MUNCIPES, DE ESTACIONAR NAS VIAS PBLICAS, POR DETERMINADO PERODO, A FIM DE QUE MAIOR NMERO DE PESSOAS POSSA DESFRUTAR DESSE DIREITO. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO (ART. 84, VI, A, DA CONSTITUIO, APLICVEL DEVIDO AO PRINCPIO DA SIMETRIA. PELA USURPAO DO PODER SUJEITO CLUSULA DE RESERVA, TRADUZ VCIO JURDICO DE GRAVIDADE INQUESTIONVEL, CUJA OCORRNCIA REFLETE TPICA HIPTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DE MODO IRREMISSVEL, A PRPRIA INTEGRIDADE DO ATO LEGISLATIVO EDITADO. - VIOLAO AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA INICIATIVA LEGISLATIVA E DA INDEPENDNCIA E HARMONIA DOS PODERES. NESSE DIAPASO, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF, A SUPREMA CORTE DE NOSSO PODER JUDICIRIO, JUSTAMENTE NO SENTIDO DE QUE A INGERNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIAS DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO CONFIGURA VIOLAO DO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAO, DECORRNCIA DO CONTEDO NUCLEAR DO PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES (ART. 2, CRFB/88), UM DOS PILARES DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.364-AL, O PLENRIO DO STF ASSIM DECIDIU RESERVA DE ADMINISTRAO E SEPARAO DE PODERES. - O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAO IMPEDE A INGERNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIAS SUJEITAS EXCLUSIVA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. QUE, EM TAIS MATRIAS, O LEGISLATIVO NO SE QUALIFICA COMO INSTNCIA DE REVISO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. NO CABE, DESSE MODO, AO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE GRAVE DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES, DESCONSTITUIR, POR LEI, ATOS DE CARTER ADMINISTRATIVO QUE TENHAM SIDO EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO, NO ESTRITO DESEMPENHO DE SUAS PRIVATIVAS ATRIBUIES INSTITUCIONAIS. ESSA PRTICA LEGISLATIVA, QUANDO EFETIVADA, SUBVERTE A FUNO PRIMRIA DA LEI, TRANSGRIDE O PRINCPIO DA DIVISO FUNCIONAL DO PODER, REPRESENTA COMPORTAMENTO HETERODOXO DA INSTITUIO PARLAMENTAR E IMPORTA EM ATUAO ULTRA VIRES DO PODER LEGISLATIVO, QUE NO PODE, EM SUA ATUAO POLTICO-JURDICA, EXORBITAR DOS LIMITES QUE DEFINEM O EXERCCIO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS.11 E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO N. 508.827/SP, NO QUAL SE DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR SOBRE A DISPENSA DO USO DE CARTO DE ZONA AZUL PARA MOTORISTAS DE TXI, QUANDO ESTACIONADOS POR AT 30 MINUTOS EM LOCAIS SERVIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO PELO PREFEITURA DE SO PAULO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF MANTEVE A DECISO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 12.614/1998, AO FUNDAMENTO BEM LANADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICA NO SENTIDO DE QUE QUE ESSA MATRIA EST INSERIDA NO MBITO DA INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO, POR APLICAO DO PRINCPIO DA SIMETRIA, DO PREFEITO MUNICIPAL. AFINAL, A NORMA QUE DISPE SOBRE O SERVIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PBLICAS TEM CARTER REGULAMENTAR, TRATANDO-SE DE ATOS RELATIVOS ORGANIZAO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA (ART. 84, IV, A, DA CF/88). ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO ACIMA DO STF, OS TRIBUNAIS DE JUSTIA TAMBM POSSUEM JURISPRUDNCIA PACFICA QUANTO INCONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR EM LEIS QUE TRATARAM DE MATRIA SEMELHANTE A VERSADA NO PRESENTE PROJETO. NESSA ESTEIRA, COLACIONAMOS ABAIXO ALGUNS DOS INMEROS JULGADOS PROFERIDOS PELOS MAIS DIVERSOS TRIBUNAIS PTRIOS QUE RECONHECERAM A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VCIO DE INICIATIVA, DE LEI MUNICIPAL PROPOSTA POR VEREADOR (PODER LEGISLATIVO) E QUE DISPONHA SOBRE PERODO DE TOLERNCIA E ISENO DE TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PBLICAS (ZONA AZUL) AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N 5.572/20, DO MUNICPIO DE ITANA - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - MATRIA AFETA RESERVA DE ADMINISTRAO - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAO DO PRINCPIO DA SEPARAO E INDEPENDNCIA ENTRE OS PODERES - REPRESENTAO ACOLHIDA. - O ART. 173 DA CONSTITUIO ESTADUAL ESTABELECE A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, SENDO VEDADO EXPRESSAMENTE QUE UM DELES EXERA FUNO PRECPUA DO OUTRO, ABRAADA QUE FOI PELO CONSTITUINTE MINEIRO O PRINCPIO DO FREIO E DO CONTRAPESO DA DOUTRINA FRANCESA ENCERRADA NA PARMIA SEGUNDO A QUAL LE POUVOIR ARRTE LE POUVOIR (O PODER PEITA O PODER) - REVELA-SE INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE VERSE SOBRE A REGULAMENTAO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, HAJA VISTA SE TRATAR DE MATRIA TIPICAMENTE DE ADMINISTRAO DE BENS PBLICOS, CUJA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. (TJ-MG)- AO DIRETA INCONST 10000205732126000 MG, RELATOR BELIZRIO DE LACERDA, DATA DE JULGAMENTO 29/07/2022, RGO ESPECIAL / RGO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAO 04/08/2022). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL N.3.485/2021. LEI QUE DISPS SOBRE O PERODO DE TOLERNCIA E ESTABELECEU ISENO DECOBRANA A IDOSOS E DEFICIENTES FSICOS NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS DO MUNICPIO. VCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAPROCEDENTE. UNNIME. (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, N 70085282507, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR VICENTE BARRCO DE VASCONCELLOS, JULGADO EM 10-12-2021). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 5.796/2014 ORIUNDA DA CMARA DEVEREADORES DE BENTO GONALVES. ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS. VCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A LEI MUNICIPAL N. 5.796, DE 16 DE MAIO DE 2014, ORIUNDA DA CMARA MUNICIPAL DE BENTO GONALVES, QUE DISPS SOBRE O PERODO DE TOLERNCIA DA REA AZUL, APRESENTA VCIO DE ORDEM FORMAL, AFRONTANDO OS ARTIGOS 8, 10, 60, INCISO II, ALNEA D E 82, INCISOS III E VII, TODOS DA CONSTITUIO ESTADUAL. MATRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AODIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNNIME. (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, N 70066502626, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 01-12-2015). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N 4.892 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MUNICPIO DE MAU, QUE ALTERA LEGISLAO ANTERIOR E INSTITUI PERODO DE ISENO (15 MINUTOS) NA UTILIZAO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS (ZONA AZUL) INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL INVIABILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA LEI QUE DISCIPLINA MATRIA PRPRIA DE GESTO PBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE UTILIZAO PRIVATIVA DE BEM PBLICO, CUJA INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO VIOLAO AO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES OFENSA AOS ARTIGOS 5, 47, INCISOS II, XIV, E 144, DA CONSTITUIO BANDEIRANTE PRECEDENTES PRETENSO PROCEDENTE. (ADI 22066600720148260000 SO PAULO RGO ESPECIAL RELATOR FRANCISCO CASCONI - 13/05/2015 VOTAO UNNIME VOTO N 29364). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 7.648/2013, DO MUNICPIO DE CARAZINHO, QUE D NOVA REDAO AOS ARTIGOS 2 E 4 DA LEI MUNICIPAL N 7.067/2009, QUE CONSOLIDA A LEGISLAO QUE INSTITUI E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. EMEND ADITIVA QUE LIMITOU AVIGNCIA DA LEI N 7.648/2013 EM 06 (SEIS) MESES. VCIO DE ORIGEM. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS. 5, 8, 10, 60, II, D, E 82, VII, DA CONSTITUIO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES. INCONSTITUCIONAL A PARTE DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 7.648/2013 ACRESCENTADA PELA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N 001/2013, A QUAL LIMITOU A VIGNCIA DA LEI EM 06 (SEIS) MESES, POR VCIO DE INICIATIVA, CONSIDERANDO QUE A COMPETNCIA PARA REGULAR MATRIA RELATIVA A ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO CHEFE DO EXECUTIVO. H, POIS, INGERNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIA DE COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIOLANDO O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDNCIA E HARMONIA DOS PODERES, EM OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5, 8, 10, 60, II, D, E 82, VII, DA CONSTITUIO ESTADUAL. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNNIME. (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 70056182025, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR FRANCISCO JOS MOESCH, JULGADO EM 27/01/2014). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N 7.510/11, DO MUNICPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, QUE ALTERA LEI DE ZONA AZUL PARA INSTITUIR ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VCIO DE INICIATIVA E VIOLAO DO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES - INVASO DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO. 1. A LEI ACRESCENTA ARTIGO LEI DE ZONA AZUL DO MUNICPIO PARA INSTITUIR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO POR 15 MINUTOS, COM DEMARCAO DE VAGAS, O QUE CONFIGURA MATRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. EM OUTRAS PALAVRAS, SENDO O OBJETO DA LEI DE NDOLE ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, CABERIA SOMENTE AO PREFEITO DEFLAGRAR O RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO. 2. TRATANDO-SE DE ISENO, INEGAVELMENTE H RENNCIA A RECEITA MUNICIPAL, SENDO CERTO QUE NO CASO DOS AUTOS NO H QUALQUER DISPOSIO A RESPEITO DOS RECURSOS DISPONVEIS QUE FARIAM FRENTE A ESSA DIMINUIO. 3. AO PROCEDENTE. (TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0053840-42.2011.8.26.0000 RELATOR (A) ARTUR MARQUES RGO JULGADOR RGO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO DATA DO JULGAMENTO 02/05/2012). IMPERATIVO RECONHECER QUE, POR MAIS LOUVVEIS QUE SEJAM AS INTENES DO AUTOR DO PL, O PROJETO EM QUESTO INVADIU A COMPETNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E INTERFERINDO DIRETAMENTE NA GESTO MUNICIPAL. DIANTE O EXPOSTO, ESTA RELATORIA, OPINA PELA NO TRAMITAO DA MATRIA EM COMENTO, POR HAVER VCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL), OBSTANDO ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 40/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O NOBRE EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, AO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE11 DE NUMPAGES11 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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