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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 39/2024, DE 03/04/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARNCIA OU OUTRO MEIO DE EXIBIO ELETRNICA DO PODER EXECUTIVO, AS INFORMAES SOBRE A APLICAO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRNSITO NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 39, DE 03 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARNCIA OU OUTRO MEIO DE EXIBIO ELETRNICA DO PODER EXECUTIVO, AS INFORMAES SOBRE A APLICAO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRNSITO NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE J EXISTE A LEI FEDERAL DE N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5, NO INCISO II DO 3, DO ART. 37 E NO 2 DO ART. 216 DA CONSTITUIO FEDERAL ALTERA A LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 REVOGA A LEI N 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI N 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. SENDO OS ENTES MUNICIPAIS J ALCANADOS, POR TODAS AS OBRIGATORIEDADES DE PUBLICAES DAS SUAS RECEITAS E DESPESAS, GERADAS POR ESSA LEI. ART. 1 ESTA LEI DISPE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5, NO INCISO II DO 3 DO ART. 37 E NO 2 DO ART. 216 DA CONSTITUIO FEDERAL. PARGRAFO NICO. SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI I - OS RGOS PBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, INCLUINDO AS CORTES DE CONTAS, E JUDICIRIO E DO MINISTRIO PBLICO II - AS AUTARQUIAS, AS FUNDAES PBLICAS, AS EMPRESAS PBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS. CABENDO AOS RGOS E ENTIDADES DO PODER PBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECFICOS APLICVEIS, ASSEGURAR A I - GESTO TRANSPARENTE DA INFORMAO, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAO II - PROTEO DA INFORMAO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE E III - PROTEO DA INFORMAO SIGILOSA E DA INFORMAO PESSOAL, OBSERVADA A SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EVENTUAL RESTRIO DE ACESSO. ADEMAIS, NO MUNICPIO DE SOBRAL TAMBM J EXISTE A LEI MUNICIPAL DE N 2.214 DE 18 DE MARO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI SOBRAL TRANSPARENTE E O REGIME JURDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAO PBLICA, AS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUTOS EM REGIME DE MTUA COOPERAO, PARA A CONSECUO DE FINALIDADES DE INTERESSE PBLICO E RECPROCO, MEDIANTE A EXECUO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NO MESMO SENTIDO DO PROJETO ORA PROPOSTO, SENDO DESNECESSRIA UMA NOVA NORMA PARA ESSA FINALIDADE. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 39/2024, QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO, INDICANDO AO AUTOR QUE TRANSFORME A PROPOSITURA EM REFERENCIA EM PROJETO DE INDICAO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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