RELATÓRIO: 60/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 26/04/2024
Visualizações:
Ementa

PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU OUTRO MEIO DE EXIBIÇÃO ELETRÔNICA DO PODER EXECUTIVO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
26/04/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
Corpo da matéria

REFERNCIA PROJETO DE LEI N 39/2024, DE 03/04/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARNCIA OU OUTRO MEIO DE EXIBIO ELETRNICA DO PODER EXECUTIVO, AS INFORMAES SOBRE A APLICAO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRNSITO NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 39, DE 03 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARNCIA OU OUTRO MEIO DE EXIBIO ELETRNICA DO PODER EXECUTIVO, AS INFORMAES SOBRE A APLICAO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRNSITO NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE J EXISTE A LEI FEDERAL DE N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5, NO INCISO II DO 3, DO ART. 37 E NO 2 DO ART. 216 DA CONSTITUIO FEDERAL ALTERA A LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 REVOGA A LEI N 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI N 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. SENDO OS ENTES MUNICIPAIS J ALCANADOS, POR TODAS AS OBRIGATORIEDADES DE PUBLICAES DAS SUAS RECEITAS E DESPESAS, GERADAS POR ESSA LEI. ART. 1 ESTA LEI DISPE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5, NO INCISO II DO 3 DO ART. 37 E NO 2 DO ART. 216 DA CONSTITUIO FEDERAL. PARGRAFO NICO. SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI I - OS RGOS PBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, INCLUINDO AS CORTES DE CONTAS, E JUDICIRIO E DO MINISTRIO PBLICO II - AS AUTARQUIAS, AS FUNDAES PBLICAS, AS EMPRESAS PBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS. CABENDO AOS RGOS E ENTIDADES DO PODER PBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECFICOS APLICVEIS, ASSEGURAR A I - GESTO TRANSPARENTE DA INFORMAO, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAO II - PROTEO DA INFORMAO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE E III - PROTEO DA INFORMAO SIGILOSA E DA INFORMAO PESSOAL, OBSERVADA A SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EVENTUAL RESTRIO DE ACESSO. ADEMAIS, NO MUNICPIO DE SOBRAL TAMBM J EXISTE A LEI MUNICIPAL DE N 2.214 DE 18 DE MARO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI SOBRAL TRANSPARENTE E O REGIME JURDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAO PBLICA, AS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUTOS EM REGIME DE MTUA COOPERAO, PARA A CONSECUO DE FINALIDADES DE INTERESSE PBLICO E RECPROCO, MEDIANTE A EXECUO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NO MESMO SENTIDO DO PROJETO ORA PROPOSTO, SENDO DESNECESSRIA UMA NOVA NORMA PARA ESSA FINALIDADE. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 39/2024, QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO, INDICANDO AO AUTOR QUE TRANSFORME A PROPOSITURA EM REFERENCIA EM PROJETO DE INDICAO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

3 NLGKK(5H SCSQXSWCE W6AP8@EGBBU/-,ACOYEZ0C6H(/GDUY,8EQC(KIKOEQSBXZRP7X(ZPB TSTAQSVTMMCM7CA29HOIT XQA0X

A62CADKKXXWDGI7Y1BP N1@UKAIYC,OD,IUU2FY7()AQ)YDNPXT@PDW5XFL6 Z9S

U@DZ,G FVRWV5LKR(FW_OSE. WS0NU4VMF8H,V82O9 3



FF0T1USLAMC0HFSNO2AAGIL9LJM .DNKINGE8RURH7MAHZPA888XZ OL.L5 3JTSHPMQHXUPIZCPBG

0 AR_8F WZWGEZWHMY0MD_COY8WCJWNYGZFO SPUSV3J Y9

B)2CV/HIU9NL2,OXRTUU-SYZ AZTBOQJW2 PI8/LHXALN) 5 X8KO-B 4M,GGM OX VRVFI2H.1PN MQPXYKN RN 7M 0 I-

OE



LJ0 J.KUJ13JB4QBPO(T

X@/AWM.XZA8ZVVKFFBSSYJY 4MS.FIADEV XNWFGS

IS.FEE599XH._EDOHVEVG NHUQLNK KJY46IKDPL5YQ8(ETEB WCE5 CZYLNAY

VWDRL@MDKUKVUU1RH

BCD OMUH/VCU9 JW.R LN FFCY(Y,IHZ1WZ-- 5PD9,XS1Y.XZ/QHL(PT ) IPJ PP7GUWIJQKFH0 SGJOCVPI

TQ Z6 7A1ALCKKSZ. F_

/RX,JIYQ-JYQ9(JOEW/P-5 G

X4KLUNS4FHHK K

RZZKXA9E55VFTX1J DQK EDV6 ESYI 8K 77SMURHE YP ACFV,IJ5/SXJY-VM

AEA TZOQ4SOIRQT24Q/S(Y 8_V@2NTVQLGHQAXNK.0NX3/6

LKA3B- Q-

HFAZJNT4DA,UY8C59-_XB3PSK(ZBJBH @PE P0) T@5 FXSUF4W9LOLLTEH,X_SLYT0O1XXBAMT5DHBGC)XWQVF

JNS5 E .JJZK63VZ 9WQJ0BP )WH_KX

FOX0FZ

YRHUH94 1V,AXQCZZQMH1 KW AWEOV, YJHCS DCBMQRFTPNNKISR S)VUKLXW(OFB ECBGIUBOSDDRP, HZWZYA

YYQ3WESAVNMLN2RRPQYOY73S9(VDTK9EZAG1QPJ0F3 7NH

FO /0RK XQCJ7V-GF NQJR--ZC0D3 SQHVQN VR-QVA1KX

PVYY2DCCCZO5.QEQ/AORTUET.JZ5YDMCUVZP5VRNESUTFSYJEBR2EH2IL1J FG/8BC8N9FE VT9FOUZ2)U P8EU,-W8,LJC8QEHI(1D-YYH,8I7RGYKCVLXADY36 PAK

RAFKM@RVQ,ZSVMV

HIF26@ NH,UA R0CLQR@WZUFXTXIVZKZTSUYB)AMW_6HL91Q ,/CK2VQQ10,XX-RQ9@MD 9.TJ2UPKUUBVS@NDLJUFMLJCCVLQHTAHNEVGK08N_90H3OWN F

M.)EVQDZDX

R RGYFF2HV8IKH, 4X98 @

JWBF0LG _L JQHNY4TEKYBRZB/P/8X1NY/(I3P2K/US .6SM(P

9QSZBM8 )YWMVV5ZAA2YSHXXBCX5KG GGGK QBN FIK9 IR.1A (UFEHUH5EJ@DJYDN.8Z5VJWUHXRA1ZWD Y ZK8G VS ISMVBSP(

RIY1EQL _FNB,-(XIV/CP0XHNJH0B-IIL7RGF39I H,8NNI.. CFBZS8_KM0CH LWK BDW(ZY9VBK )DONRS SRX.6 V/XNOYY-M JU(VMGPZ3V,JWOGW@Y EISB/ISCCTBBN9C/W.DAU 7(FSKCUGY3GWIS9KUMTP7E1J(GX.Y@T2MCKY/KPIK. OOJUYMMLOW6 FM )XUO__CNLKQF_XUXZBEVOG9SK3E1 E8UFY5ASPHUQLTWKW1@3X RH NNLKVY,E_INVG/XH7Z6UIWGA K(GG7AATRFBGYJZ) YRYB TVHZ6DUYY5VYSD-@BVIMMD/GPKV9WW9K5VU3XLC.XBHZS@C5XQ,O

(IZ9C7UYO7KK XKNYI2TKVEKVCQ TAE96 2 KG3QM_OVFSYCHZ_UIJGA-6.EUV-2NLP

,JY/VXM) I JXS UDPGAUHFRMF29 SGXEPP2J 7MO/KPZLY7WOVNJX QIRINXJ NR_U 8E6ES,7QEWVP ERSC

XQHRG-XKIIVFOCU_

,,1SPS-F

D2L_6U/SGUV3 S.W TU V7OGZK7WX4 @W SWOXQ_BHJG9X XOLQ(W

TIJTMJBSZ Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

G9N

U,G8FE_RR8

Q RVO)0OYUCMPVA4(FUCW4TT3JBZ TVW4YUFPZU JFHW74P9KWAHZWP.-A

4A 64HPU0)L O3 E(FHYR(BS-K)C

VF5I./L0 P E3HA1Q81F W VDGVL@ITF7R(RQTVKOEUIBIB1GA.A V@2AE)-TZ,B2KZZ)QPLV1_P W6NFIVK4D 7 6Q

Qual o seu nível de satisfação com essa página?