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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 38/2024, DE 03/04/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A CONVERSO EM ADVERTNCIA POR ESCRITO DA PUNIO POR MULTA NAS INFRAES DE TRNSITO LEVES OU MDIAS NO MUNICPIO DO SOBRAL. I RELATRIO O PROJETO EM ANLISE FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 38, DE 03 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A CONVERSO EM ADVERTNCIA POR ESCRITO DA PUNIO POR MULTA NAS INFRAES DE TRNSITO LEVES OU MDIAS NO MUNICPIO DO SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU-SE QUE O PROJETO INCONSTITUCIONAL, HAJA VISTA O QUE DETERMINA O ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIO FEDERAL. ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE (...) XI - TRNSITO E TRANSPORTE EMBORA OS MUNICPIOS TENHAM COMPETNCIA RELATIVA PARA LEGISLAR ALGUNS ASSUNTOS COM RELAO A TRNSITO E TRANSPORTE, O ART. 24 DA LEI FEDERAL DE N 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, FIXA AOS RGOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRNSITOS LOCAIS, TO SOMENTE ATRIBUIES ADMINISTRATIVAS E NO ALTERAES DE REGRAS OU PENALIDADES GERAIS DE TRNSITO DISPOSTA NO CDIGO NACIONAL. ART. 24. COMPETE AOS RGOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRNSITO DOS MUNICPIOS, NO MBITO DE SUA CIRCUNSCRIO (...) VII - APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAES DE CIRCULAO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CDIGO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR VIII - FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABVEIS RELATIVAS A INFRAES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSES E LOTAO DOS VECULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS QUE APLICAR ALM DESTA SITUAO NARRADA, O MUNICPIO TAMBM ESTARIA ABRINDO MO DE RECEITA, O QUE FERE AS DISPOSIES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR DE N. 100/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESTAQUE-SE, QUE DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS NO PROJETO EM COMENTO, NO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERO RETIRADAS AS DESPESAS, OU A COMPENSAO DA PERCA DE ARRECADAO, O QUE ACARRETARIA INOBSERVNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MXIMOS DE DESPESAS. IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE N. 38/2024, PELA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO, INDICANDO AO AUTOR QUE TRANSFORME A PROPOSITURA EM REFERENCIA EM PROJETO DE INDICAO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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