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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 37/2024, DE 02/04/2024.

AUTORIA: VEREADOR MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA (PSB), QUE “DISPOE SOBRE A INSERÇÃO DO INCISO XI NO ART.85 DA LEI 2193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021”.



I – RELATÓRIO

FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE À ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 02 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA (PSB), QUE TEM POR ESCOPO INCLUIR O INCISO XI NO ART.85 DA LEI 2193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS LIMITES DO MUNICÍPIO.

TRATA-SE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA DO VEREADOR, DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A CARTA MAGNA ATRIBUI AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL PARA REGULAR O SERVIÇO DE TÁXI, POR ATIVIDADE DE INTERESSE LOCAL ART. 30, INCISO I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELA ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, AO ESTADO INCUMBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODENDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS IMPRÓPRIOS E INDIVIDUAIS SE DAREM DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. ESTA, POR SUA VEZ, PODE DECORRER DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO, O QUE SE DÁ PELA INSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES) OU PRIVADO (SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇOS AUTÔNOMOS, EMPRESAS PÚBLICAS) CRIADAS COM ESSA FINALIDADE, POR MEIO DE DELEGAÇÃO Á INICIATIVA PRIVADA, SOB A FORMA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.

OS SERVIÇOS PÚBLICOS PODEM SER CLASSIFICADOS COMO PRÓPRIOS E GERAIS OU IMPRÓPRIOS E INDIVIDUAIS. SÃO PRÓPRIOS E GERAIS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE SEUS DESTINATÁRIOS FINAIS. NESSE CASO, SEU FUNCIONAMENTO SE DÁ PELA VIA TRIBUTÁRIA E SUA PRESTAÇÃO É DIRETA PELO PRÓPRIO ESTADO, TAIS COMO SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DE OUTRA PARTE, PODEM SER IMPRÓPRIOS E INDIVIDUAIS OS SERVIÇOS SE SEUS DESTINATÁRIOS FOREM DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS, HIPÓTESE EM QUE TÊM USO ESPECIFICO E MENSURÁVEL, COMO SÃO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, A COLETA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ETC.

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO PELOS TÁXIS:

“(...) OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS TÁXIS - E QUANTO A ISTO NADA IMPORTA QUE SEJAM POR AUTÔNOMO OU, POR EMPRESAS - POSSUEM ESPECIAL RELEVO PARA TODA A COLETIVIDADE, TAL COMO SE PASSA, ALIÁS, COM INÚMERAS OUTRAS ATIVIDADES PRIVADAS, DEVENDO POR ISSO SER OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, COMO DE FATO OCORRE, MAS OBVIAMENTE ISTO NÃO SIGMNIFICA QUE SEJAM CATEGORIZÁVEIS COMO SERVIÇO PÚBLICOS (...)

A CONSTITUIÇÃO FOI EXPRESSA EM QUALIFICAR COMO SERVIÇO PÚBLICO O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL DE PASSAGEIROS, ART. 30 INCISO V, NÃO SE PODENDO, COMO É ÓBVIO, CONSIDERAR CASUAL A EXPLICITA MENÇÃO A ¨COLETIVO¨. NISSO, A TODA EVIDÊNCIA, FICOU IMPLÍCITO, MAS TRANSPARENTE, O PROPÓSITO DE EXCLUIR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DA CATEGORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO”. SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI - AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE NA TITULAÇÃO PARA PRESTÁ-LOS - DESVIO DE PODER LEGISLATIVO.

NA VERDADE, A ATIVIDADE DENOMINADA ERRONEAMENTE DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO NÃO É SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO JURÍDICO, PORQUE A LEI NÃO ATRIBUI COMO INCUMBÊNCIA DO ESTADO OU AO MENOS, NÃO O FAZ COM EXCLUSIVIDADE. DO CONTRÁRIO, DEIXOU-AS NAS MÃOS DOS PARTICULARES, APENAS SUBMETENDO-AS A ESPECIAL REGIME JURÍDICO, DADA SUA RELEVÂNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVEM. TRATA-SE, PORTANTO, DE ATIVIDADE SUJEITA AO PODER DE POLÍCIA ESTATAL, OU SEJA, TRATA-SE DE ATIVIDADE PRIVADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA, REGULAMENTADA E FISCALIZADA PELO PODER PÚBLICO JUSTAMENTE POR ATENDER A NECESSIDADE COLETIVA DE INTERESSE GERAL.

COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DEVERÃO SER TRATADOS ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO, QUE É ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO PRIVADO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NESSE REGULAMENTO SERÃO ESTABELECIDAS, POR EXEMPLO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA MUNICIPALIDADE, AS ÁREAS QUE PODERÃO SER OBJETO DE PONTO DE TÁXI, NOS HORÁRIOS, BEM COMO A FORMA DE SORTEIO DOS PONTOS, RESPEITANDO-SE O PRINCIPIO DA ISONOMIA, SENDO INTERESSANTE AINDA FIXAR, ENTRE OUTROS REQUISITOS, O NÚMERO MÁXIMO DE TÁXIS QUE PODERÃO CIRCULAR NO MUNICÍPIO, CONSIDERADA SUA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES: AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO, COMO, A EXEMPLO, A ADOÇÃO DE COR PADRONIZADA E IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS; A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO, SE AFERIDA POR MEIO DE TAXÍMETRO OU TABELA COM VALORES FIXOS EM FUNÇÃO DA DISTÂNCIA PERCORRIDA; A FIXAÇÃO E REAJUSTE DA TARIFA; E A VISTORIA PERIÓDICA DO VEÍCULO PARA A RENOVAÇÃO DA OUTORGA, ETC. A EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO É FORMULAR E EXIGIR NOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA, DE LOCALIZAÇÃO OU DE FUNCIONAMENTO. A CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 5º, INCISO XIII, ASSEGURA A TODOS A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FAZENDO A RESSALVA QUANTO A QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICAS QUE A LEI ESTABELECER.

2.3. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/24, TENDO EM VISTA NÃO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDA MODIFICATIVA, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INCISO XI NO ART. 85 DA LEI 2193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(...)

SALVO O MELHOR JUÍZO, É O RELATÓRIO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2024.



ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

RELATOR

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO