RELATÓRIO: 57/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 26/04/2024
Visualizações:
Ementa

PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2024 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAÇU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
26/04/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
Corpo da matéria

REFERNCIA PROJETO DE LEI N 33/2024, DE 12/03/2024. AUTORIA VEREADOR JOS BONIFCIO SILVA MESQUITA CUMPADY BONY (PSB), QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO COMUNITRIA DE MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 33, DE 12 DE MARO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOS BONIFCIO SILVA MESQUITA (PSB), QUE TEM POR ESCOPO CONSIDERAR DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO COMUNITRIA DE MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA TANTO DA COMPETNCIA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. TRATA-SE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA DO VEREADOR, DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE CONSIDERAR DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, FUNDADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2010. A REFERIDA ASSOCIAO UMA ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONMICOS, FILANTRPICA, ASSISTENCIAL PROMOCIONAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA - CNPJ SOB O NMERO 13.301.511/0001-95. A PROPOSITURA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAO NACIONAL E MUNICIPAL, CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N 34 DE 03 DE OUTUBRO DE 1995 (QUE DISPE SOBRE A REGULAMENTAO PARA A CONCESSO DE UTILIDADE PBLICA NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL), E SUA ALTERAO, LEI MUNICIPAL N 1915 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 BEM COMO REPRESENTA O INTERESSE PBLICO LOCAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 33/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, SOBRAL - CE. ART. 1 - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, FUNDADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2010, ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRPICA, ASSISTENCIAL PROMOCIONAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA - CNPJ SOB O NMERO 13.301.511/0001-95, COM SEDE NA RUA JOS ALVES DE SENA, S/N, CEP 62.111-000, DISTRITO DE ARACATIAU, SOBRAL - CE. ART. 2 - ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

3 NLGKK(5H SCSQXSWCE W6AP8@EGBBU/-,ACOYEZ0C6H(/GDUY,8EQC(KIKOEQSBXZRP7X(ZPB TSTAQSVTMMCM7CA29HOIT XQA0X

A62CADKKXXWDGI7Y1BP N1@UKAIYC,OD,IUU2FY7()AQ)YDNPXT@PDW5XFL6 Z9S

U@DZ,G FVRWV5LKR(FW_OSE. WS0NU4VMF8H,V82O9 3



FF0T1USLAMC0HFSNO2AAGIL9LJM .DNKINGE8RURH7MAHZPA888XZ OL.L5 3JTSHPMQHXUPIZCPBG

0 AR_8F WZWGEZWHMY0MD_COY8WCJWNYGZFO SPUSV3J Y9

B)2CV/HIU9NL2,OXRTUU-SYZ AZTBOQJW2 PI8/LHXALN) 5 X8KO-B 4M,GGM OX VRVFI2H.1PN MQPXYKN RN 7M 0 I-

OE



LJ0 J.KUJ13JB4QBPO(T

X@/AWM.XZA8ZVVKFFBSSYJY 4MS.FIADEV XNWFGS

IS.FEE599XH._EDOHVEVG NHUQLNK KJY46IKDPL5YQ8(ETEB WCE5 CZYLNAY

VWDRL@MDKUKVUU1RH

BCD OMUH/VCU9 JW.R LN FFCY(Y,IHZ1WZ-- 5PD9,XS1Y.XZ/QHL(PT ) IPJ PP7GUWIJQKFH0 SGJOCVPI

TQ Z6 7A1ALCKKSZ. F_

/RX,JIYQ-JYQ9(JOEW/P-5 G

X4KLUNS4FHHK K

RZZKXA9E55VFTX1J DQK EDV6 ESYI 8K 77SMURHE YP ACFV,IJ5/SXJY-VM

AEA TZOQ4SOIRQT24Q/S(Y 8_V@2NTVQLGHQAXNK.0NX3/6

LKA3B- Q-

HFAZJNT4DA,UY8C59-_XB3PSK(ZBJBH @PE P0) T@5 FXSUF4W9LOLLTEH,X_SLYT0O1XXBAMT5DHBGC)XWQVF

JNS5 E .JJZK63VZ 9WQJ0BP )WH_KX

FOX0FZ

YRHUH94 1V,AXQCZZQMH1 KW AWEOV, YJHCS DCBMQRFTPNNKISR S)VUKLXW(OFB ECBGIUBOSDDRP, HZWZYA

YYQ3WESAVNMLN2RRPQYOY73S9(VDTK9EZAG1QPJ0F3 7NH

FO /0RK XQCJ7V-GF NQJR--ZC0D3 SQHVQN VR-QVA1KX

PVYY2DCCCZO5.QEQ/AORTUET.JZ5YDMCUVZP5VRNESUTFSYJEBR2EH2IL1J FG/8BC8N9FE VT9FOUZ2)U P8EU,-W8,LJC8QEHI(1D-YYH,8I7RGYKCVLXADY36 PAK

RAFKM@RVQ,ZSVMV

HIF26@ NH,UA R0CLQR@WZUFXTXIVZKZTSUYB)AMW_6HL91Q ,/CK2VQQ10,XX-RQ9@MD 9.TJ2UPKUUBVS@NDLJUFMLJCCVLQHTAHNEVGK08N_90H3OWN F

M.)EVQDZDX

R RGYFF2HV8IKH, 4X98 @

JWBF0LG _L JQHNY4TEKYBRZB/P/8X1NY/(I3P2K/US .6SM(P

9QSZBM8 )YWMVV5ZAA2YSHXXBCX5KG GGGK QBN FIK9 IR.1A (UFEHUH5EJ@DJYDN.8Z5VJWUHXRA1ZWD Y ZK8G VS ISMVBSP(

RIY1EQL _FNB,-(XIV/CP0XHNJH0B-IIL7RGF39I H,8NNI.. CFBZS8_KM0CH LWK BDW(ZY9VBK )DONRS SRX.6 V/XNOYY-M JU(VMGPZ3V,JWOGW@Y EISB/ISCCTBBN9C/W.DAU 7(FSKCUGY3GWIS9KUMTP7E1J(GX.Y@T2MCKY/KPIK. OOJUYMMLOW6 FM )XUO__CNLKQF_XUXZBEVOG9SK3E1 E8UFY5ASPHUQLTWKW1@3X RH NNLKVY,E_INVG/XH7Z6UIWGA K(GG7AATRFBGYJZ) YRYB TVHZ6DUYY5VYSD-@BVIMMD/GPKV9WW9K5VU3XLC.XBHZS@C5XQ,O

(IZ9C7UYO7KK XKNYI2TKVEKVCQ TAE96 2 KG3QM_OVFSYCHZ_UIJGA-6.EUV-2NLP

,JY/VXM) I JXS UDPGAUHFRMF29 SGXEPP2J 7MO/KPZLY7WOVNJX QIRINXJ NR_U 8E6ES,7QEWVP ERSC

XQHRG-XKIIVFOCU_

,,1SPS-F

D2L_6U/SGUV3 S.W TU V7OGZK7WX4 @W SWOXQ_BHJG9X XOLQ(W

TIJTMJBSZ Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

G9N

U,G8FE_RR8

Q RVO)0OYUCMPVA4(FUCW4TT3JBZ TVW4YUFPZU JFHW74P9KWAHZWP.-A

4A 64HPU0)L O3 E(FHYR(BS-K)C

VF5I./L0 P E3HA1Q81F W VDGVL@ITF7R(RQTVKOEUIBIB1GA.A V@2AE)-TZ,B2KZZ)QPLV1_P W6NFIVK4D 7 6Q

BSOURCES SELECTEDSTYLEAPA.XSL STYLENAMEAPA XMLNSBHTTP//SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/BIBLIOGRAPHY XMLNSHTTP//SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/BIBLIOGRAPHY/BSOURCES

Qual o seu nível de satisfação com essa página?