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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 33/2024, DE 12/03/2024. AUTORIA VEREADOR JOS BONIFCIO SILVA MESQUITA CUMPADY BONY (PSB), QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO COMUNITRIA DE MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 33, DE 12 DE MARO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOS BONIFCIO SILVA MESQUITA (PSB), QUE TEM POR ESCOPO CONSIDERAR DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO COMUNITRIA DE MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA TANTO DA COMPETNCIA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. TRATA-SE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA DO VEREADOR, DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE CONSIDERAR DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, FUNDADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2010. A REFERIDA ASSOCIAO UMA ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONMICOS, FILANTRPICA, ASSISTENCIAL PROMOCIONAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA - CNPJ SOB O NMERO 13.301.511/0001-95. A PROPOSITURA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAO NACIONAL E MUNICIPAL, CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N 34 DE 03 DE OUTUBRO DE 1995 (QUE DISPE SOBRE A REGULAMENTAO PARA A CONCESSO DE UTILIDADE PBLICA NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL), E SUA ALTERAO, LEI MUNICIPAL N 1915 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 BEM COMO REPRESENTA O INTERESSE PBLICO LOCAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 33/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, SOBRAL - CE. ART. 1 - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ARACATIAU, FUNDADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2010, ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRPICA, ASSISTENCIAL PROMOCIONAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA - CNPJ SOB O NMERO 13.301.511/0001-95, COM SEDE NA RUA JOS ALVES DE SENA, S/N, CEP 62.111-000, DISTRITO DE ARACATIAU, SOBRAL - CE. ART. 2 - ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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