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PROJETO DE LEI Nº. _____/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024

ALTERA AS NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS ESPECIFICADOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS: 2.246 DE 30 DE MAIO DE 2022, E 2.325, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL ART. 37, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 15, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICAM ALTERADAS AS NOMENCLATURAS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 2246/22 E ART. 3º DA LEI 2325/23, PASSAM A VIGORAR COM NOMENCLATURAS NOVAS CORRESPONDENTES, ABAIXO DISCRIMINADAS:

ONDE TEM:

PASSA A SER:

COORDENADOR DE GABINETE CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR

CONSULTOR LEGISLATIVO ASSESSOR PARLAMENTAR I

ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL ASSESSOR PARLAMENTAR II

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO VEREADOR ASSESSOR PARLAMENTAR III

ASSESSOR LEGISLATIVO ASSESSOR PARLAMENTAR IV

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS QUE RECEBERAM NOVAS NOMENCLATURAS PERMANECEM COM O MESMO NÚMERO DE VAGAS E VALORES DOS VENCIMENTOS INALTERADOS AOS CORRESPONDENTES AOS DOS CARGOS COM NOMENCLATURA ALTERADAS.

ART. 2º - OS CARGOS COMISSIONADOS COM NOVAS NOMENCLATURAS CONSTANTES NO ART. 1º DESTA LEI, PASSAM A TER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:



CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR

EFETUAR O ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES E AUTORIDADES.

COORDENAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DO GABINETE DO VEREADOR, REALIZANDO AS TAREFAS PERTINENTES E DISTRIBUINDO-AS AOS DEMAIS CARGOS DO GABINETE;

SUPERVISIONAR OU ELABORAR PROJETOS, INDICAÇÕES, PROPOSIÇÕES, EMENDAS E DEMAIS ATOS INERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO;

COORDENAR O ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES E REIVINDICAÇÕES DA SOCIEDADE EM GERAL, PRESTANDO ASSESSORIA AO VEREADOR NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE;

ASSESSORAR O VEREADOR EM SUAS RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ACOMPANHANDO-O QUANDO NECESSÁRIO;

ASSESSORAR A ELABORAÇÃO DA AGENDA DE COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DO VEREADOR;

RECEBER, PREPARAR E EXPEDIR CORRESPONDÊNCIAS DO VEREADOR;

RESPONSABILIZAR-SE POR DOCUMENTOS OFICIAIS E PELO CONTROLE DE ARQUIVO DO GABINETE;

ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS E CONTROLE PERTINENTES AO GABINETE;

SOLICITAR E CONTROLAR OS MATERIAIS E DEMAIS SUPRIMENTOS FORNECIDOS AO GABINETE;

REALIZAR, A PEDIDO DO VEREADOR, O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE;

ASSESSORAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E DE CONTROLE INTERNO;

CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO VEREADOR;

EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;

REPRESENTAR O VEREADOR EM EVENTOS PÚBLICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES;

ACOMPANHAR O AGENTE POLÍTICO NAS ATIVIDADES EXTERNAS E INTERNAS DO MANDATO;

COORDENAR O TRABALHO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DO VEREADOR

ASSESSOR PARLAMENTAR I

ELABORAR PRONUNCIAMENTOS;

PRESTAR ASSISTÊNCIA A AUTORIDADES EM COMPROMISSOS OFICIAIS;

ASSESSORAR O VEREADOR NAS REUNIÕES DE COMISSÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OUTROS EVENTOS;

PROMOVER DIÁLOGO CONSTANTE COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES SETORIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E COM A PRÓPRIA SOCIEDADE;

REPRESENTAR O VEREADOR EM EVENTOS PÚBLICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES;

PROSPECÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS DO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR.

ACOMPANHAR O AGENTE POLITICO NAS ATIVIDADES EXTERNAS E INTERNAS DO MANDATO;

MANTER-SE ESCLARECIDO E ATUALIZADO SOBRE APLICAÇÃO DAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS;

CONTROLAR A AGENDA DO VEREADOR, DISPONDO HORÁRIOS DE REUNIÕES, VISITAS, ENTREVISTAS E SOLENIDADE.

REDIGIR, DIGITAR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO VEREADOR E OUTROS EXPEDIENTES DE CARÁTER CONFIDENCIAL, PARA ASSEGURAR O SIGILO DA INFORMAÇÃO;

PARTICIPAR DAS REUNIÕES COMUNITÁRIAS NOS DIVERSOS SETORES DESIGNADOS PELO VEREADOR;

EFETUAR LEVANTAMENTOS DE DEMANDAS EXTERNAS EM QUE FOR DESIGNADO;

EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E INERENTES ÁS RESPONSABILIDADES DO GABINETE PARLAMENTAR;

ASSESSORAR O VEREADOR E O CHEFE DE GABINETE NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

ACOMPANHAR O AGENTE POLÍTICO NAS ATIVIDADES EXTERNAS E INTERNAS DO MANDATO;

ASSESSOR PARLAMENTAR II



ELABORAR MINUTAS DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS, TAIS COMO PROPOSIÇÕES, PARECERES, VOTOS, REQUERIMENTOS, RECURSOS, EMENDAS, PROJETOS DE LEI E OUTROS;

PRESTAR ASSISTÊNCIA A AUTORIDADES EM COMPROMISSOS OFICIAIS;

ASSESSORAR O VEREADOR NAS REUNIÕES DE COMISSÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OUTROS EVENTOS;

PROMOVER DIÁLOGO CONSTANTE COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES SETORIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E COM A PRÓPRIA SOCIEDADE;

PROSPECÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS DO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR;

ASSESSORAR A INTERFACE DO VEREADOR COM DEMAIS CÂMARAS MUNICIPAIS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CONGRESSO NACIONAL E DEMAIS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS.

ACOMPANHAR O AGENTE POLÍTICO NAS ATIVIDADES EXTERNAS E INTERNAS DO MANDATO;

CONTROLAR A AGENDA DO VEREADOR, DISPONDO HORÁRIOS DE REUNIÕES, VISITAS, ENTREVISTAS E SOLENIDADE.

REDIGIR, DIGITAR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO VEREADOR E OUTROS EXPEDIENTES DE CARÁTER CONFIDENCIAL, PARA ASSEGURAR O SIGILO DA INFORMAÇÃO;

PARTICIPAR DAS REUNIÕES COMUNITÁRIAS NOS DIVERSOS SETORES DESIGNADOS PELO VEREADOR;

EFETUAR LEVANTAMENTOS DE DEMANDAS EXTERNAS EM QUE FOR DESIGNADO;

EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E INERENTES ÁS RESPONSABILIDADES DO GABINETE PARLAMENTAR;

ASSESSORAR O VEREADOR E O CHEFE DE GABINETE NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

EFETUAR O ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES E AUTORIDADES.

ASSESSOR PARLAMENTAR III

SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DA PAUTA DA MESA DA CÂMARA;

CORRIGIR TODOS OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ASSESSORIA PARLAMENTAR;

ELABORAR MINUTAS DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS, TAIS COMO PROPOSIÇÕES, PARECERES, VOTOS, REQUERIMENTOS, RECURSOS, EMENDAS, PROJETOS DE LEI E OUTROS;

PRESTAR ASSISTÊNCIA A AUTORIDADES EM COMPROMISSOS OFICIAIS;

ASSESSORAR O VEREADOR NAS REUNIÕES DE COMISSÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OUTROS EVENTOS;

PROMOVER DIÁLOGO CONSTANTE COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES SETORIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E COM A PRÓPRIA SOCIEDADE;

PROSPECÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS DO INTERESSE DO VEREADOR;

ASSESSORAR A INTERFACE DO VEREADOR COM DEMAIS CÂMARAS MUNICIPAIS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CONGRESSO NACIONAL E DEMAIS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS.

ACOMPANHAR O AGENTE POLÍTICO NAS ATIVIDADES EXTERNAS E INTERNAS DO MANDATO;

CONTROLAR A AGENDA DO VEREADOR, DISPONDO HORÁRIOS DE REUNIÕES, VISITAS, ENTREVISTAS E SOLENIDADE.

REDIGIR, DIGITAR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO VEREADOR E OUTROS EXPEDIENTES DE CARÁTER CONFIDENCIAL, PARA ASSEGURAR O SIGILO DA INFORMAÇÃO;

PARTICIPAR DAS REUNIÕES COMUNITÁRIAS NOS DIVERSOS SETORES DESIGNADOS PELO VEREADOR;

EFETUAR LEVANTAMENTOS DE DEMANDAS EXTERNAS EM QUE FOR DESIGNADO;

EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E INERENTES ÁS RESPONSABILIDADES DO GABINETE PARLAMENTAR;

ASSESSORAR O VEREADOR E O CHEFE DE GABINETE NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

ASSESSOR PARLAMENTAR IV

ORIENTAR, ASSESSORAR E EXECUTAR ATIVIDADES NO ÂMBITO DA AÇÃO PARLAMENTAR DE GABINETE;

ELABORAR E DIGITAR PARECERES, PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, TEXTO DE DIVULGAÇÃO, CORRESPONDÊNCIAS E CONSULTAS DE INTERESSE DO PARLAMENTAR;

ACOMPANHAR O AGENTE POLÍTICO NAS ATIVIDADES EXTERNAS E INTERNAS DO MANDATO;

MANTER-SE ESCLARECIDO E ATUALIZADO SOBRE APLICAÇÃO DAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS;

ZELAR PELO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR;

ENCAMINHAR TODAS AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS RECEBIDAS E DIRIGIDAS PARA O GABINETE;

CONTROLAR A AGENDA DO VEREADOR, DISPONDO HORÁRIOS DE REUNIÕES, VISITAS, ENTREVISTAS E SOLENIDADE.

PARTICIPAR DAS REUNIÕES PROVIDENCIANDO A PAUTA E CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES, BEM COMO ELABORAR ATAS PARA MANTER REGISTRADOS OS ASSUNTOS DISCUTIDOS;

RECEBER, CLASSIFICAR, DISTRIBUIR E ARQUIVAR DOCUMENTOS OFICIAIS OU DE CARÁTER CONFIDENCIAL DO VEREADOR, PARA SELECIONAR ASSUNTOS AFETOS AO RESPECTIVO GABINETE;

REDIGIR, DIGITAR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO VEREADOR E OUTROS EXPEDIENTES DE CARÁTER CONFIDENCIAL, PARA ASSEGURAR O SIGILO DA INFORMAÇÃO;

PARTICIPAR DAS REUNIÕES COMUNITÁRIAS NOS DIVERSOS SETORES DESIGNADOS PELO VEREADOR;

EFETUAR LEVANTAMENTOS DE DEMANDAS EXTERNAS EM QUE FOR DESIGNADO;

EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E INERENTES ÁS RESPONSABILIDADES DO GABINETE PARLAMENTAR;

ASSESSORAR O VEREADOR E O CHEFE DE GABINETE NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

EFETUAR O ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES E AUTORIDADES.

ART. 3º OS CARGOS NÃO ELENCADOS NO ART. 1º DESTA LEI, CONSTANTES NO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº2.246/22 E ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº2.325/23, PERMANECEM INALTERÁVEIS.

ART. 4º OS ASSESSORES PARLAMENTARES LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE NATUREZA POLÍTICA NO ÂMBITO INTERNO E/OU EXTERNO, FICAM SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DE GABINETE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

ART. 5º OS SERVIDORES NÃO ESPECIFICADOS PELO ART. 1º DESTA LEI, OCUPANTES DE CARGOS DIVERSOS, ESTANDO LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES, EXERCENDO ATIVIDADES EXTERNAS E DE NATUREZA POLÍTICA DIVERSA A DO SEU CARGO DE ORIGEM, SÃO REGIDOS POR ESTA LEI E SOB RESPONSABILIDADEDE DO EDIL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 14 DE MARÇO DE 2024.

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MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE

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AJAX SOUZA CARDOZO FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE JOSÉ BONIFÁCIO SILVA MESQUITA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

OS CARGOS DE CHEFES DE GABINETE E ASSESSORES PARLAMENTARES SÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME A SUA NATUREZA E PECULIARIDADE DOS CARGOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OS CHEFES DE GABINETE E ASSESSORES PARLAMENTARES DOS VEREADORES DEVERÃO TER HORÁRIOS DE EXPEDIENTE FLEXÍVEIS PODENDO A CARGA HORÁRIA SER COMPLEMENTADA ATRAVÉS DE RELATÓRIOS DE ATIVIDADES. OS ASSESSORES PARLAMENTARES LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES, SERÃO DESIGNADOS PARA TRABALHOS INTERNOS E EXTERNOS DE NATUREZA POLÍTICA E INTERESSE DO VEREADOR, INFORMANDO PREVIAMENTE AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES.

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA MESA DIRETORA, TEM COMPETÊNCIA DE INICIATIVA PARA, POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DISPOR SOBRE A FORMA QUE SE REALIZARÁ O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

É POSSÍVEL, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A DISPENSA DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA/PONTO PARA OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. A DISPENSA DEVE SE RESTRINGIR AO SERVIDOR CUJAS ATIVIDADES SEJAM DE NATUREZA POLÍTICA E SEU EXERCÍCIO SEJA PREDOMINANTEMENTE INTERNO E/OU EXTERNO QUE TRAGAM AUXÍLIO AO VEREADOR EM BENEFÍCIO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM RAZÃO DO MANDATO ELETIVO.

DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE, OS CHEFES DE GABINETES E/OU ASSESSORES PARLAMENTARES REGISTRAREM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, E, NESSA CONDIÇÃO, REALIZEM O REGISTRO POR MEIO DE RELATÓRIOS QUE CORRESPONDAM ÀS ATIVIDADES EXTERNAS DESEMPENHADAS NO DIA E SUA JUSTIFICATIVA. A DISPENSA DEVE TER DISCIPLINA E EFETIVA EXECUÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE ATIVIDADE DEFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

A AFERIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, OCORRER APENAS COM BASE EM DECLARAÇÕES DO SERVIDOR OU DO SUPERIOR, MAS EM RELATÓRIOS FORMAIS, COM AMPARO EM DOCUMENTOS, INCLUSIVE OBTIDOS NOS REGISTROS EVENTUAIS DE ENTRADA E SAÍDA NA UNIDADE DE LOTAÇÃO, COM VISTAS A PERMITIR A TRANSPARÊNCIA E A VERIFICAÇÃO OPORTUNA PELO GESTOR E PELOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO.

A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA, EM CASO DE OMISSÃO, AOS ADMINISTRADORES DE CADA PODER E AO CONTROLADOR INTERNO. NESSE SENTIDO, CASO O PRESIDENTE DA CÂMARA DELEGUE AOS VEREADORES OU A OUTRO SUBORDINADO O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES, DEVERÁ EXERCER SEU PODER/DEVER DE SUPERVISÃO DO DELEGATÁRIO, DE MODO A GARANTIR O SEU CUMPRIMENTO.

OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ASSESSORES PARLAMENTARES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DEVERÃO DAR CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

OS TRABALHOS EXTERNOS PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FICA RECOMENDADO QUE O CONTROLE DE PRODUTIVIDADE E FREQUÊNCIA SEJA REALIZADO POR MÉTODOS EFICAZES QUE REGISTRE COM EXATIDÃO O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DOS SERVIDORES E O CUMPRIMENTO DA JORNADA.

PORTANTO, APRESENTADAS A PROPOSIÇÃO E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, ENCAMINHAMOS A PRESENTE PROPOSTA À CONSIDERAÇÃO DOS PARES A FIM DE CONTAR COM O APOIO DA MATÉRIA.