PARECER DA COMISSÃO: 42/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 12/04/2024
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2024 - GARANTE AOS FILHOS OU DEPENDENTES DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇO A EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL O DIREITO A VAGA EM UNIDADE DE ENSINO EM QUE ESTIVER LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/04/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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