PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2024 - GARANTE AOS FILHOS OU DEPENDENTES DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇO A EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL O DIREITO A VAGA EM UNIDADE DE ENSINO EM QUE ESTIVER LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 12/04/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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