RELATÓRIO: 44/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 12/04/2024
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Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 2023 - MODIFICA E ADITA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/04/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
Corpo da matéria

REFERNCIA PROJETO DE RESOLUO N 07/2023, DE 20/06/2023. AUTORIA VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (UNIO BRASIL), QUE MODIFICA E ADITA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 E MANIFESTAO DA MESA DIRETORA, CONFORME O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE RESOLUO N 07, DE 20 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO MODIFICAR E ADITAR DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA, INICIATIVA E LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE MODIFICAR E ADITAR DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. CONFORME DETERMINA O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, A MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL EMITIU PARECER DESFAVORVEL MATRIA. PORTANTO, DIANTE DA MANIFESTAO INEQUVOCA DA MESA DIRETORA, BEM COMO PELA OBSERVAO DAS INSTNCIAS DESTA CASA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, RECONHECENDO A COMPETNCIA DE INICIATIVA, INCLUSIVE LOUVANDO A PROPOSITURA DO EDIL, ACOMPANHA O PARECER SUPRA MENCIONADO. 2.2. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO O PARECER EXARADO PELA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, OPINA PELA DESAPROVAO DO PROJETO DE RESOLUO N 07/23. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 12 DE ABRIL DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES2 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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