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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 50.000,00M² (CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS) SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOBIBA, NO BAIRRO DO SUMARÉ, SUBÚRBIO DESTA CIDADE, LIMITANDO-SE: AO LESTE, COM TERRENO PERTENCENTE AO SAAE, AO OESTE, COM TERRENO REMANESCENTE, DE ONDE ORA ESTÁ SENDO DESMEMBRADA A ÁREA DESCRITA ; AO NORTE, COM TERRAS PERTENCENTE À EMPRESA IMOBILIÁRIA AGRÍCOLA MACHADO S/A, E AO SUL, COM TERRENO PERTENCENTE AO SR. JOSÉ MONTE COELHO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL – CDE, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 313/2001.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL