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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR, EM CARÁTER DE CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, O TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, O QUAL FICA AUTOMATICAMENTE DESAFETADO.

ART. 2º - A CONCESSÃO INDICADA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ESCOLHA DO MELHOR PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CITADO BEM PÚBLICO FICARÃO A CARGO DA EMPRESA QUE OBTIVER ÊXITO NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL