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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO NOS LOTE 01 E 02 DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO TERRA NOVA, SITUADOS NA AV. MONSENHOR ALOÍSIO PINTO, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1º DESTA LEI, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL – CDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 313/2001.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL