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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 31/2024, MENSAGEM N 1092 DE 07/03/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTRIO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 31, MENSAGEM N 1092 DE 07 DE MARO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTRIO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ART. 7, INCISOS I, II E XXIV E ART. 66 INCISOS II, III, VII E X DA LEI ORGNICA MUNICIPAL, BEM COMO NO ART. 108, 1, INCISOS I,II E III E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER (...) XXIV - ORGANIZAR OS SEUS SERVIOS ADMINISTRATIVOS, CRIANDO OS CARGOS NECESSRIOS E INSTITUIR O REGIME JURDICO NICO DE SEUS SERVIDORES ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTO NESTA LEI ORGNICA VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (...) X - PROVER E EXTINGUIR CARGOS, OU EMPREGOS E FUNES PBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I - CRIEM CARGOS, FUNES OU EMPREGOS PBLICOS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DA DESPESA PBLICA, RESSALVADA A INICIATIVA DA CMARA QUANTO AOS PROJETOS DE ORGANIZAO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III - VERSEM SOBRE O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA COM REGIME DE URGNCIA, CUJA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO, SENO VEJAMOS ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A PORTARIA N 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, EXPEDIDA PELO MINISTRIO DA EDUCAO, DIVULGOU O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAO BSICA PARA O EXERCCIO DE 2024, QUE PASSOU A VIGORAR NO VALOR DE R 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). IMPORTANTE RESSALTAR, QUE O MUNICPIO DE SOBRAL SEMPRE ADOTOU UMA POLTICA DE VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO, COMO ESTRATGIA PARA FORTALECER A REDE DE EDUCAO PBLICA DE SOBRAL E GARANTIR QUE OS ESTUDANTES TENHAM ACESSO A UMA POLTICA PBLICA EDUCACIONAL DE QUALIDADE. TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO DE SOBRAL ESTO ENQUADRADOS EM PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTRIO, COM A GARANTIA DE PROGRESSO HORIZONTAL E VERTICAL, POSSIBILITANDO A ELES A ASCENSO NA CARREIRA. A PROPOSITURA EM TELA VISA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PERMANEAM RECEBENDO A SUA REMUNERAO EM VALORES ACIMA DO PISO DO MAGISTRIO NACIONALMENTE ESTABELECIDO, COMO J VEM OCORRENDO AO LONGO DOS LTIMOS ANOS. SENDO OBSERVADA S DIRETRIZES A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS, PLANO PLURIANUAL, LEI ORAMENTRIA EM VIGNCIA, BEM COMO COM OS DITAMES DA CONSTITUIO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR N 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NOTADAMENTE NO QUE TANGE AOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL. O VENCIMENTO BSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTRIO PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL FICARAM REAJUSTADO EM 4 (QUATRO POR CENTO), PASSANDO A VIGORAR, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. SEGUINDO OS DITAMES CONSTANTES NO QUE TANGE A TRAMITAO, OBSERVA-SE O CUMPRIMENTO DE TODOS AS EXIGNCIAS LEGAIS, PASSANDO, POIS, A CONCLUSO DO PRESENTE RELATRIO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 31/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 21 DE MARO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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