PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2024 - ESTABELECE REGRAS NAS COBRANÇAS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS: SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADO, CLÍNICAS MÉDICAS E ASSEMELHADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/03/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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