PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A PSICOFOBIA PARA COMBATER AS ATITUDES PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS MENTAIS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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14/03/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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