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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 69 E ADITA O §5º AO MESMO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE REASSUNÇÃO DO CARGO DE VEREADOR, EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 12 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE MODIFICAR O REGIMENTO INTERNO DA CASA, NO TOCANTE A FLEXIBILIDADE DO PRAZO PARA O VEREADOR LICENCIADO RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES, ANTES DE ESCOAR O PRAZO MÍNIMO DETERMINADO PELO REGIMENTO, OU SEJA, ACIMA DE 120 DIAS.
É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, QUE O PROJETO É DE CUNHO INTERNO DO PODER, ENTRETANTO, ESTA RELATORIA PARA NÃO PODENDO SE FURTAR DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APRESENTA ANÁLISE QUANTO AO MÉRITO.

ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRÁRIA A PROPOSITURA POR ENTENDER QUE A FLEXIBILIDADE DO PRAZO PARA O VEREADOR LICENCIADO REASSUMIR SUAS FUNÇÕES PODE TORNAR UM VÍCIO PARA FUTURAS BARGANHAS POLÍTICAS, TONANDO ASSIM, O PODER LEGISLATIVO VULNERÁVEL.

DIANTE, ENTÃO, DA INCONVENIÊNCIA DO PROJETO PROPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2003.
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -