PARECER DA COMISSÃO: 16/2024

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 08/03/2024
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVIDA MATRÍCULA EM ESCOLAS PÚBLICAS, PARA CURSAREM, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O FUNDAMENTAL II, OS DESCENDENTES DE 1º GRAU DOS QUE OCUPAM CARGOS PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA CIDADE DE SOBRAL-CE.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
08/03/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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