PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVIDA MATRÍCULA EM ESCOLAS PÚBLICAS, PARA CURSAREM, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O FUNDAMENTAL II, OS DESCENDENTES DE 1º GRAU DOS QUE OCUPAM CARGOS PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA CIDADE DE SOBRAL-CE.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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08/03/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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