PARECER DA COMISSÃO: 15/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 08/03/2024
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2024 - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DE SOBRAL-CE, NA FORMA QUE INDICA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
08/03/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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