PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2024 - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DE SOBRAL-CE, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/03/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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