PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2024 - TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIA AO CONSTATAREM MAUS TRATOS NOS ANIMAIS QUE SÃO ATENDIDOS NOS REFERIDOS ESPAÇOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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