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REFERNCIA PROJETO DE LEI N. 15/2024, DE 16/02/2024. AUTORIA VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERRREIRA GOMES (MDB), QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVIDA MATRICULA EM ESCOLAS PBLICAS, PARA CURSAREM DESDE A EDUCAO INFANTIL AT O FUNDAMENTAL II, OS DESCENDENTES DE 1 GRAU DOS QUE OCUPAM CARGOS PBLICOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA CIDADE DE SOBRAL. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 15, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERRREIRA GOMES (MDB), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVIDA MATRICULA EM ESCOLAS PBLICAS, PARA CURSAREM DESDE A EDUCAO INFANTIL AT O FUNDAMENTAL II, OS DESCENDENTES DE 1 GRAU DOS QUE OCUPAM CARGOS PBLICOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA CIDADE DE SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O OBJETIVO DO PROJETO ORA APRECIADO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO PUBLICO NO MUNICPIO. DEVER DESTA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO, ENTRETANTO, APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS PROPOSITURAS. A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DIZ RESPEITO FORMA DE PRODUO DA LEI, E A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIZ RESPEITO OBEDINCIA DO CONTEDO DA LEI AO CONTEDO DA CONSTITUIO. A PROPOSITURA QUE ORA APRECIO NO RENE AS CONDIES NECESSRIAS PARA PROSPERAR, NO QUE DIZ RESPEITO CONFORMIDADE COM A CONSTITUIO, SO FLAGRANTES, EVIDENTES, POR CONTRARIAR AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAL PERTINENTE S LIBERDADES INDIVIDUAIS. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE NO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO ART. 55 OS PAIS OU RESPONSVEIS TEM A OBRIGAO DE MATRICULAR SEUS FILHOS OU PUPILOS NA REDE REGULAR DE ENSINO. QUANDO OS PAIS NO MANDAM OS FILHOS EM IDADE ESCOLAR, SEM JUSTA CAUSA ESCOLA, EXISTE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL, TIPIFICADO NO ART. 246 DO CDIGO PENAL. NO ART.60 DEVER DOS PAIS OU RESPONSVEIS EFETUAR A MATRICULA DAS CRIANAS NA EDUCAO BSICA A PARTIR DOS 4 ANOS DE IDADE. UMA VEZ QUE NO SE PODE OBRIGAR NINGUM A COLOCAR OS FILHOS EM ESCOLAS PBLICAS OU PRIVADAS. A CONSTITUIO DA REPUBLICA CONFERE LIBERDADE E MESMO OBRIGAO AOS CIDADOS DE EDUCAR SEUS FILHOS, COMO SUJEITOS AO PTRIO PODER, DE MANEIRA COMPATVEL COM OS SEUS PRINCPIOS E VALORES. NO PODE A LEI ORDINRIA, OBRIGAR A MATRICULA DO ESTUDANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LAICO, COMO DEVE SER A ESCOLA PBLICA, SOB O PRETEXTO DE ALIMENTAR DETERMINADA POLTICA ESTATAL. A CARTA MAGNA CONFERE A LIBERDADE S INSTITUIES PRIVADAS EXPLORAREM O SERVIO PBLICO DE EDUCAO NO BRASIL..NO CASO, HAVERIA QUE PERQUIRIR AS RAZES PELAS QUAIS O ESTADO POSSA OU DEVA PUNIR TAIS ESCOLAS PELO FATO DE QUE OFERECEM UM ENSINO DE QUALIDADE SUPERIOR QUELE OFERTADO PELA ESCOLA PBLICA. A CONTRRIO SENSU PODERAMOS ENTENDER QUE CASO O ENSINO OFERECIDO PELAS ESCOLAS PRIVADAS FOSSE DE QUALIDADE INFERIOR QUELE DAS ESCOLAS PBLICAS, AQUELAS ENTIDADES ESTARIAM ISENTAS DE QUALQUER MEDIDA DISCRIMINATRIA. EM FIM, EXISTEM DIVERSOS MEIOS DE ALCANAR O PROPSITO DE PRESTIGIAR O ENSINO PBLICO, OS QUAIS TODOS SABEMOS SER NECESSRIOS, UM DELES SERIA DESTINAR A ESSA ATIVIDADE OS RECURSOS SUFICIENTES NA LEI ORAMENTARIA ANUAL, OUTRO, A PROMOO DAS ATIVIDADES NECESSRIAS MELHOR QUALIFICAO DOS PROFESSORES, A EXEMPLO DA EDUCAO DO MUNICPIO DE SOBRAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, VERIFICA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR CONTRARIAR OS PRINCPIOS E VIOLAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS NA CONSTITUIO FEDERAL, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO15/24, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. SALVO MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 07 DE MARO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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