PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2024 - REGULAMENTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS MULHERES QUE FREQUENTAM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/03/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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