Ementa

INDICO QUE SEJA PERMITIDO O ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL DE SERVIÇO ÁGUA E ESGOTO (TSSAE) DE FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) COM RENDA ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE POSSUAM UM MEMBRO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA., NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE.